Obrigação Quanto Aos Elementos Acidentais

Importância do estudo. Contratos – espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico, força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. Poucos institutos sobreviveram por tanto tempo e se desenvolveram sob formas tão diversas quanto o contrato, que se adaptou a sociedades com estruturas e escala de valores tão distintas. O direito de propriedade encontra, neste instituto, um instrumento efetivo de sua concretização. A propriedade é um direito complexo que congrega…

⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪acidental Os sócios minoritários (os que detém até 25% do capital social), se não aceitarem as alterações, têm direito de sair d⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪⨪nciais que deverão constar no ato constitutivo da sociedade empresária, sem os quais ele não será registrado…

atividades humanas, desde que sejam voluntárias. • O CC adotou a teoria dualista dos fatos jurídicos humanos, ao classificá-los em atos jurídicos e negócios jurídicos. ATO JURÍDICO = FATO + DIREITO + VONTADE + LICITUDE • É o fato jurídico com o elemento volitivo. São condutas voluntárias em razão da qual decorre uma consequência jurídica necessária. • Para alguns doutrinadores os atos jurídicos podem ser lícitos ou ilícitos (Pontes de Miranda, Barbosa Moreira). • Para…

de serviços em que o prestador é o mandatário. Este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto, quer quanto à própria execução; os serviços são prestados de acordo com o querido e programado pelo mandante; ao mandatário só é permitido deixar de executar o mandato ou afastar-se das instruções recebidas nos casos previstos no art. 1162º CC. É elemento essencial do contrato de mandato, que o mandatário esteja obrigado, por força do contrato, à prática…

marginais – RT 601/329 CAUSAS QUE EXCLUEM A IMPUTABILIDADE São causas que excluem a imputabilidade e, por conseqüência a culpabilidade: a) doença mental; b) desenvolvimento mental incompleto c) desenvolvimento mental retardado d) embriaguez acidental e patológica e) a paixão patológica f) transtornos mentais temporários e estados de inconsciência a) Doença mental – é a perturbação mental ou psíquica de qualquer ordem, capaz de eliminar ou afetar a capacidade de…

serão esquecidos. Fiquem com Deus! SUMÁRIO 1. DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 9 2. O CONCEITO DE INCORPORADOR E EMPRESÁRIO PREVISTO NA LEI N. 4.591/64 15 3. OS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL 18 3.1. ELEMENTOS DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIO 19 3.2. Objeto do Contrato 24 3.3 Causa 24 3.4. Partes 25 3.5. Capacidade e legitimidade das partes 26 3.6. Forma 27 4. NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE…

AGRESSÃO, O SUJEITO DEVE AGIR COM MODERAÇÃO, OU SEJA, NÃO DEVE IR ALÉM DO NECESSÁRIO PARA PROTEGER O BEM JURIDICO AGREDIDO. A JURISPRUDENCIA ENTENDE QUE A MODERAÇÃO NÃO DEVE SER MEDIDA MILIMETRICAMENTE, MAS ANALIZADAS A CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO. g. ELEMENTO SUBJETIVO: Conhecimento da situação justificante. Tal como ocorre no estado de necessidade e nas demais excludentes, só poderá ser reconhecida a legítima defesa se ficar demonstrado que o agente tinha ciência de que estava agindo…

das coisas) e obrigacionais (direito das obrigações), que se diferem: Quanto ao objeto: real (recai sobre a coisa), obrigacional (sobre determinada prestação) Quanto ao sujeito: real (sujeito passivo indeterminado), obrigacional (determinado ou determinável) Quanto à duração: real (perpétuos), obrigacional (transitórios) Quanto à formação: real (só pode ser criados por lei), obrigacional (vontade das partes ou lei) Quanto ao exercício: real (exercidos sobre coisa sem necessidade de…

publicada Eficácia, se produz em nossa sociedade ao produzir efeitos desejados ; quando é possível aplicar lei, ex sansão . Um fato pode existir e não ter validade nem eficácia, porém não poderei previnir o fato ou punir, se aplica tanto a lei quanto a um fato expecífico. Ato existente válido e eficaz; Lei sansionada, publicada e pode produzir efeitos, Ocorreu incidência da norma sobre suporte fático, já pode produzir suas consequências, e produz seus efeitos desejados.…

prestação de natureza econômica, garantindo seu compromisso mediante seu patrimônio. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para obrigação, deixando-o para uma construção doutrinária. Difere-se do dever, pois este não…