Obrigação Quanto Aos Elementos Acidentais

ART. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao…

QUESTÕES SOBRE TEORIA DO CRIME – FATO TÍPICO 1) Qual o conceito de crime qualificado pelo resultado? Resposta: é aquele em que o legislador, após descrever uma conduta típica, com todos os seus elementos, acrescenta-lhe um resultado, cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal. 2) O que é crime preterdoloso ou preterintecional? Resposta: é aquele em que o agente, ao praticar uma conduta dolosa, acaba por produzir um resultado mais grave do que o desejado, em virtude de…

do mundo dos fatos através da jurisdicização, e tendo como suporte fático o elemento vontade. O segundo visa analisar o contrato quanto à capacidade de produzir efeitos jurídicos válidos. E por fim, no plano da eficácia, será observado à produção de eficácia do contrato, mediante as estipulações feitas pelas partes. Objetivo: mostrar aos leitores que a análise e discussões acerca dos contratos devem-se iniciar por quanto da sua existência, para posterior verificação da validade e por fim…

pode ser qualquer bem. Conceito de Obrigação “É a relação jurídica(morais, civis, naturais)de caráter transitório, (são feitas para acabar)estabelecida entre o devedor e o credor(elementos essenciais das obrigações: 1º elemento pessoal )e cujo objeto é uma prestação pessoal,econômica, positiva ou negativa, (2º elemento material)devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio”(3º elemento – vínculo jurídico (elemento espiritual) Washington de…

Aula: Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações DIREITO CIVIL II Título Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2. Tema Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações. Objetivos Identificar e compreender as principais classificações das obrigações. Identificar e compreender os elementos constitutivos das obrigações. Estrutura do Conteúdo…

empresarial, como, por exemplo, no caso em que o bem dado em alienação fiduciária componha o estoque da sociedade, ou no caso de o bem alienado ser o imóvel no qual se situa a sede da empresa. Em suma, justifica-se a exceção quando se verificar, pelos elementos constantes dos autos, que a retirada dos bens prejudique de alguma forma a atividade produtiva da sociedade. Caso contrário, isto é, inexistente qualquer peculiaridade que justifique excepcionar a regra legal do art. 49, § 3º,…

importante que você compreenda o que é representação, bem como seus elementos e efeitos, especialmente em situações que impliquem conflito de interesses, por exemplo. Leia o breve resumo e a doutrina indicada, bem como a legislação apontada. Resumo: • Representação é a prática de ato jurídico no lugar de outra pessoa, que a vincula aos seus efeitos. • • São elementos da representação: • outorga de…

entrará em vigor a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei ). b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. 3) (FCC - 2011 - TRT…

características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. Difere-se do…

Resumo de obrigações solidárias; obrigações civis e naturais; obrigação de meio/mérito, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigação principal e acessória; transmissão das obrigações. 1. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Dispõe o art. 264 do Código Civil: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada…