Obrigaçoes E Contratos

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, de um lado, .................................................... (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº .........................., (ou CGC/MF), Inscrição Estadual nº .........................., doravante denominada simplesmente CEDENTE e, de outro lado, ..............................

Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos Obrigação – sua realização é a sua extinção. O pagamento é o meio normal de sua extinção; o desfecho da obrigação é o seu cumprimento. Aqui ocorre a liberação do devedor. Pagamento – obrigação de dar, fazer e de não fazer. *se ocorre sem culpa ao mesmo, a obrigação segue o caminho da extinção; por outro lado, se o devedor concorre para a impossibilidade de pagar, devera responder por perdas e danos. Ø Natureza Jurídica do

requerendo o pagamento do saldo de aluguel e multa contratual referente o período de 27/10/2006 a 23/11/2006. Sendo que o contrato foi firmado em 12/12/1999 com prazo determinado de um ano, no entanto prorrogado até 23/11/2006 sem anuência expressa dos fiadores. Discussão Teórica Sobre a Obrigação: É pacífico o entendimento jurisprudencial, no sentido de que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado, restritivamente, de forma mais favorável ao fiador, entendo-se…

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES E CONTRATOS FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ CURSO DE DIREITO - 3º B MATUTINO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES E CONTRATOS PROFESSOR: MSC. GUILHERME M. CASALI 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: Dejalma Silveira 2 OBRAS EM FICHAMENTOS: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume IV, tomoI:Pablo Stolze Gagliano,Rodolfo Pamplona Filho.-6º Ed.rev.e atual.-Saraiva,2010.363 pág. DINIZ,Maria Helena.Curso de Direito Civil…

O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO JUDAÍSMO, CRISTIANISMO E ISLAMISMO O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O direito das obrigações exerce grande influência nos dias atuais, uma vez que, são muitas as relações jurídicas de caráter obrigacional. O homem sente hoje, devido ao enorme progresso tanto da tecnologia quanto das comunicações (leia-se mídia) e da urbanização, uma enorme necessidade de consumir, seja por simples manutenção de status, seja por real necessidade. Junto com…

Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA: O art. 423 relata que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

DIREITO CIVIL III EXERÍCIOS DE FIXAÇÃO Profª Deyse MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER PLT – Título I, capítulos I, II e III / CÓDIGO CIVIL – ler artigos 233/251 EXERCÍCIO: IDENTIFIQUE OBRIGAÇÕES NO CONTRATO ABAIXO (QUADRO NO FINAL) CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADORA (dono do imóvel): Carolina Herrera LOCATÁRIA (inquilino): Gabriela Sabatini 1 – DO OBJETO 1.1 – O objeto do presente contato é o imóvel residencial, sito na Rua 1º de abril, nº 10

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL URBANO, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens Obrigações e Responsabilidades, mandando digitar aos 08 dias de outubro de 2014, nesta Cidade de Itajubá/MG, pelas partes adiantes nomeadas e qualificadas a saber: de um lado como OUTORGANTE CEDENTE: (XXXX), brasileiro, casado, aposentado, portador da CI. RG. nº. (XXXX) SSP/(XXX) e do CPF nº. (XXXX), residente e domiciliado

|Direito a 1/12 avos | 01º Exemplo: empregado admitido em 13/06/2011 com o contrato de trabalho vigente. • Do dia 13 até o dia 30 de junho são 18 dias de trabalho, ou seja, a fração é maior ou igual a 15 dias de trabalho correspondendo a 1/12 avos de 13º salário referente ao mês de junho de 2011. Como o contrato de trabalho está vigente até o final do ano de 2011 a contagem final dos avos do 13º salário referente ao ano