Obrigaçao Vultosa

do Brasil à companhia de Valério sem que houvesse comprovação de qualquer serviço prestado. Parte dos pagamentos foi justificada com notas fiscais frias. Ao tratar dos bônus de volume embolsados pela DNA, o ministro foi enfático: “A clareza da obrigação de devolução e o fato de todos os valores de bônus de volume de que a DNA Propaganda se apropriou pertencerem expressamente ao Banco do Brasil (permite concluir que) houve irrecusavelmente o crime de peculato”, disse o ministro. De…

como um processo financeiro, um conjunto de mecanismos pelo qual o Estado obtém dinheiro, condicionado à obrigação jurídica de pagar juros pelo período pelo qual retenha consigo o capital obtido. Atualmente, o crédito público constitui-se em uma fonte regular de obtenção de recursos para a consecução das finalidades públicas. Muitas vezes, diante da necessidade de realizar obras vultosas franquias e sem possuírem quantidade suficiente de recursos em caixa, os entes públicos recorrem…

um bloco econômico como União Europeias, Nafta, Mercosul etc. Globais Comuns São recursos de livre acesso em escala global: atmosfera, oceanos fora das águas territoriais, cardumes oceânicos etc. Como são bens públicos, nenhuma nação sente a obrigação de cuidar desses recursos sozinha, uma vez que os resultados decorrentes de uma ação isolada vão beneficiar a todos. Pouco adianta as iniciativas de gestão nos níveis globais e regionais se não forem acompanhadas de iniciativas…

nesta ordem: (A) Proibição de chegar atrasado à escola e proibição de dar gargalhadas em um velório. (B) Proibição de dar gargalhadas em um velório e limite de velocidade em rodovias. (C) Obrigação de pagar impostos e proibição de dar gargalhadas em um velório. (D) Proibição de chegar atrasado à escola e Obrigação de pagar impostos. Aula 3 - CASO CONCRETO Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer…

mantinha vínculo empregatício com o Requerido. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 186, CC Por outro lado, descabida a aplicação do artigo 186 do CC, uma vez que ao adquirir um automóvel, o indivíduo não adquire nem assume a obrigação de reparar danos em eventual abalroamento. Tal obrigação surge em face da concreta perpetração do ato (art. 186 do CC), e ainda assim somente para aquele que o perpetrou. De fato, a responsabilidade geral delineada no sistema pátrio é pessoal, subjetiva e,…

passível de condenação por danos morais conforme a súmula 75 TJRJ. - DA LEGALIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS: A inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos no caso de descumprimento da obrigação assumida nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito. O autor porém, ao invés seguir os requisitos necessários para alcançar o objetivo buscado, limitou-se a fundamentar sua pretensão de que…

empresa ré, que V.Exa., se digne a julgar-se incompetente para o julgamento do presente feito. DA ILEGITIIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA “Z” PARA FIGURAR NA DEMANDA Pretende a Autora a condenação da Empresa “Z” em danos morais e materiais, além da obrigação de fazer consistente na substituição da geladeira em virtude de suposta falha do produto de fabricação da Empresa “Y”. Nesse sentido, por mais que haja qualquer tipo de inconveniente na geladeira objeto do presente litígio, a luz do…

relativas à destinação de lucro. 3.1 DECISÕES DE INVESTIMENTO Para Braga (1989, p.33), “as decisões de investimentos referem-se tanto à administração da estrutura do ativo quanto à implementação de novos projetos.” Para o autor, existe certa obrigação às empresas de se manterem tecnologicamente atualizadas, pois está ocorrendo cada vez mais concorrência nas modernas economias. Para ele nenhuma empresa pode sentir-se segura em uma boa posição conquistada, porque a qualquer momento…

Inicialmente, determinemos suas semânticas, conforme os bons dicionários: dever: obrigação; deveres: tarefas (sempre no plural). O exemplo seguinte economiza muita explicação e esclarece a questão: O dever de cada estudante é fazer seus deveres escolares. Talvez, esta regrinha ajude a estabelecer com mais clareza a distinção: deveres (tarefas) se fazem; dever (obrigação) se cumpre. Outros exemplos: Ele cumpriu o dever de pai. …

adquiridos e especificados pelo setor de suprimentos, cujo único critério de seleção é o menor preço. (Vendrame,2008). Afirma ainda Vendrame(2008), que a aquisição do EPI tem de ser feita de forma criteriosa; a empresa vendedora tem por obrigação a apresentação do C.A. - Certificado de Aprovação - que consiste em documento emitido pelo DNSST - Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, o qual atesta que o equipamento reúne condições de servir ao fim a que se presta.…