Objetivos Individuais E Coletivos

CONCEITUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Quando a doutrina passou a enfrentar o prob lema das ações coletivas, viu -se inicialmente com sérias dificuldades para definir conceitos para os novos direitos que lhe estariam na base, o que levou alguns juristas a afirmar que estes se tratavam de “personagens misteriosos”. Apesar de certa homogeneidade obtida com relação aos direitos difusos e coletivos, vistos sob o aspecto subjetivo…

indiretamente para a conclusão desta graduação “O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade.” John Locke RESUMO A importância do instituto da tutela coletiva. Diferenciação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ordenamentos jurídicos brasileiro versando sobre a tutela coletiva. Análise dos fenômenos da sentença e coisa julgada. Legitimidades para ações coletivas. Coisa julgada e seus efeitos nas ações coletivas no…

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tal Carta Magna conferiu ao Ministério Público atribuições que o tornaram instrumento essencial do Estado Democrático de Direito. Chamado de guardião da sociedade e de seus interesses constitucionalmente assegurados (individuais e coletivos) de forma que a amplitude do campo de atuação e a sua independência são fatores diretamente proporcionais à consecução do bem-comum, objetivo final do Estado. Porém, verifica-se…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Quando se fala em direito coletivo de trabalho, lembramos de duas figuras ou institutos, os sindicatos ou associações de classes. A palavra coletivo, segundo o dicionário Aurélio, significa “aquilo que abrange ou compreende muitas pessoas; pertencente ou utilizado por muitos; coisa designada para várias pessoas”. Então, podemos dizer que o Direito Coletivo de Trabalho, é um segmento do Direito do Trabalho, que tem como objetivo regular a relação…

SOCIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES Mancur Olson UMA TEORIA DOS GRUPOS SOCIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES • Pressupostos: • A) Sair do senso comum de que quando há objetivos econômicos envolvidos, grupos de indivíduos com interesses comuns tendem a promover esses mesmos interesses comuns; • B)Não é verdade que a idéia de que os grupos agirão para atingir seus objetivos seja uma sequência lógica da premissa do comportamento racional e centrado nos próprios interesses. UMA TEORIA DOS GRUPOS SOCIAIS E…

DISSÍDIO COLETIVO 1. Introdução Os dissídios coletivos possuem origens históricas e no caso do Brasil não é diferente, no chamado corporativismo italiano, na qualidade de parte de um sistema de relações de trabalho caracterizado pela intervenção do Estado enquanto meio de manutenção da paz social. No Brasil, a primeira forma de solução de conflitos coletivos foi à conciliação e arbitragem (Decreto - Lei n. 1.637/1907) pelos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, com a finalidade

Liberal Democrático veio como reação a essa forma de atribuição de direitos, anunciando que todos os homens são livres e portadores de iguais direitos. Essa noção de liberdade individual trouxe a noção de PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0510787/CA consentimento individual e também de responsabilidade individual. Foi sendo difundida a crença de que todos os homens nasciam em igualdade de condições e eram capazes de prosperar em todas as esferas da vida. Assim, se um indivíduo …

Bocardi O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. PORTO VELHO/RO 2014 Identificação O Ministério Público na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Justificativa A importância do presente estudo…

marcantes aspectos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apesar de regrar uma série de direitos subjetivos individuais dos consumidores, é o de sua preocupação especial com a proteção coletiva, isto é, de toda a coletividade de consumidores. Isso é significativo na lei 8.078/90. Se observarmos o título III da lei, "Defesa do Consumidor em Juízo", perceberemos isso. Muito embora a proteção individual não esteja excluída — o que, aliás, era mesmo de esperar —, a natureza do regramento…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da…