O Que é Uma Benfeitoria

restituição de bens em que as indenizações por benfeitorias deverão ser pagas dependendo das circunstâncias do caso concreto. Pelos ensinamentos ministrados na sala de aula, a obrigação de restituição é a obrigação de dar, devida pelo possuidor ou detentor, por qualquer título, de coisa alheia determinada. De acordo com o artigo 1.219 do CC/02, havendo a restituição e estando o possuidor de boa-fé, este terá direito à indenização sobre as benfeitorias necessárias e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ACESSÃO E BENFEITORIAS Porto Alegre 2014 1) Acessão “Acessão é o modo originário aquisitivo de propriedade em razão de o proprietário de um bem passar a adquirir a titularidade de tudo que a ele se adere. Isto é, pela acessão contínua, uma coisa se une ou se incorpora materialmente à outra, em estado permanente

Benfeitorias Considera-se benfeitorias os gastos feitos para o melhoramento de um imóvel, com o objetivo de ajustá-lo a necessidade de quem o utiliza. Esses gastos pode ser para manter o imóvel conservado, aumentar ou facilitar o uso do imóvel ou embelezar e deixar o ambiente mais agradável. Desde o Direito romano classificam-se em três grupos as despesas ou melhoramentos quem podem ser realizado nos imóveis: 1. Despesas ou benfeitorias necessárias 2. Despesas ou…

INDENIZAES POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMVEL PERTENCENTE AO PODER PBLICO Sabe-se que o imvel pblico insuscetvel de apossamento pelo particular, no sendo lcito a este ltimo reter o bem em nome de uma ocupao advinda da tolerncia do Estado, ou seja, a ocupao de imvel pblico no passa de mera deteno, decorrente da tolerncia do poder pblico. Um possuidor de boa-f, sobre um bem particular, possui direitos quanto ao exerccio dessa posse, como o direito indenizao e reteno por benfeitorias,…

de Sobrado no município de Agudos do Sul-PR, pelo prazo de 03 (três) anos, com término em 12 de Abril de 2007. Que, conforme prevê o contrato, o imóvel se destinava à exploração agrícola e agropecuária, podendo ainda, sobre o imóvel realizar benfeitorias. Previa ainda, que o imóvel seria posto a venda, e a requerente teria preferência na compra, cujo valor atual de venda era de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que era mantido pelo prazo de 12 meses, sendo após o valor…

exerce a atividade agrária, merecem tratamento especial. Em havendo melhoramentos em propriedade alheia, ato contínuo, pressupõem-se os dispêndios, que são dignos de ressarcimento, observados os requisitos pertinentes. Portanto, o instituto das benfeitorias possui valoração calcada nos princípios comezinhos de direito, notadamente na equidade e na repulsa ao enriquecimento derivado do trabalho alheio. Nesse arrimo, o direito de retenção constitui uma exceção necessária para se evitarem…

Barreto  As Benfeitorias Benfeitoria é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa móvel ou imóvel com a finalidade de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Assim, não existe benfeitoria natural, todas são artificiais e trabalhadas no corpo da coisa principal, portanto, não há aumento do bem, diferentemente da acessão, que além de aumentar é modo de aquisição da propriedade. O Código Civil, Lei 10.406/2002, no seu artigo 96, conceitua os três tipos de benfeitoria,…

da Petrobras, avaliação esta para fins de locação, a saber: Preço de aluguel mensal do terreno, sem benfeitorias: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) Informamos que foram usados como parâmetros outras locações situadas na zona do terreno ora avaliado, restando esclarecido que tal valor de locação refere-se ao terreno sem quaisquer benfeitorias, e que se fosse avaliadas as benfeitorias existentes sobre o terreno a locação seria de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em média. …

-2014) 2 – Direito às benfeitorias: Conforme seja a posse de boa ou de má – fé e tendo em vista a natureza da benfeitoria, muda a solução do problema em caso de restituição da coisa. Natureza: Benfeitorias úteis - As obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel, como por exemplo a construção de uma garagem, a instalação de grades protetora nas janelas ou fechamento de uma varanda, porque tornam o imóvel mais confortável, seguro ou ampliam sua utilidade. Benfeitorias necessárias -…

proteção de lhe auspiciar um crescimento social e econômico. Os direitos do arrendatário são: a preferências na aquisição do imóvel, em igualdade de condições com terceiros; irrenunciabilidade dos direitos garantidos por lei e indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, podendo permanecer no imóvel e dele usufruir enquanto não for indenizado. Também são indenizáveis as voluptuárias, desde que autorizados anteriormente pelo arrendador. Deveres do Arrendatário Os deveres do…