O Que é Terço Constitucional De Férias

professor especialista, tendo adquirindo no período de 13 de maio de 2011 a 12 de maio de 2012, direito a férias, que foram gozadas de 02 de janeiro de 2013 a 31 de janeiro de 2013, pois a mesma tem direito a 30 dias de férias anuais, conforme disposição do artigo 26 da lei municipal nº. 2099/98, Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. O pagamento das férias acrescida de um terço por parte da demandada ocorreu no dia 16 de janeiro de 2013, fato este comprovado pelo extrato…

260.000, na cidade de Jaraguá do Sul, município do Estado de Santa Catarina, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exª, ingressar com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL Em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV), unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno,…

Férias Individuais Esta matéria trata dos procedimentos legais para a concessão de Férias Individuais. SUMÁRIO: 1. 1. Introdução 2. 2. Direito 3. 3. Perda do Direito 4. 4. Época da Concessão 5. 5. Fracionamento do Período 6. 5.1. Menores de 18 Anos e Maiores de 50 anos 7. 6. Comunicação/ Pagamento 8. 7. Abono Pecuário de Férias 9. 8. Remuneração 10. 9. Férias - Cálculo Quando o Mês É de 28 ou 31 Dias 11. 9.1. Introdução 12. 9.2. Cálculos Práticos da…

garagem e na prestação de contas. 3.2. Todavia, a Reclamada não efetua o pagamento das horas extras de forma correta, desta forma, faz jus o Reclamante às horas extras laboradas e não pagas, como também os seus reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, repouso semanal remunerado, feriados, FGTS, adicional noturno e aviso prévio. 3.3. Igualmente, requer a juntada dos controles de pontos diários, recibos de pagamento e demais documentos…

• Férias As férias é um direito irrenunciável e assegurado na CRFB/88 no art. 7º, XVII que visam proporcionar o descanso do trabalhador após determinado período de trabalho, sendo está uma modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Na CLT as normas que tratam sobre as férias estão elencadas dos artigos 129 a 153. O direito a férias no Brasil foi adquirido juntamente com outros direitos dos trabalhadores, após a greve de operários no inicio do século XX, quando estes lutavam por…

Reclamada. O Reclamante, durante o contrato de trabalho laborou de segunda a sexta-feira, das 9hs as 18hs, e aos sábados das 8hs as 12hs. O FGTS do Reclamante não foi depositado, nem recebeu a indenização compensatória de 40%. Não gozou nem recebeu férias ao longo do contrato de trabalho, não recebeu a gratificação natalina e tampouco o pagamento proporcional de 2013. Além do exposto acima, foram descontadas parcelas mensais de R$ 30,00, de seu salário, correspondentes a…

consectários legais, como, DSRs, férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. III – DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO O Reclamante não gozou, nem tampouco, foi indenizado dos valores correspondentes às férias dos períodos aquisitivos de 04.11.2005-03.11.2006 e 04.11.2006-03.11.2007. Sendo assim, e nos termos da legislação Trabalhista em vigor, deve a Reclamada ser condenada no pagamento das férias do período aquisitivo 05/06 em dobro, devidamente acrescida do terço constitucional,…

presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ...em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL– PE, Entidade de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n° 10.193.332/0001-93, representada pela sua Prefeita Constitucional, a Srª. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida José Higino, 80, centro, Maraial-PE, CEP: 55405-000, pelos motivos que passar a expor: 01. PRELIMINARMENTE 1.1 DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente, busca a…

de: Consultor Jurídico - 25 de Setembro de 2010 Não incide INSS sobre primeiros 15 dias de afastamento do funcionário Os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, aviso prévio, abono de férias, férias e adicional de férias de 1/3 têm natureza indenizatória e não remuneratória, por isso não incide contribuição previdenciária. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, César Augusto…

MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o artigo 114, VI da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência da Justiça do Trabalho incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho. II – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia…