O Que é Terço Constitucional De Férias

com quinze minutos de intervalo, de segunda a sábado. Durante todo o contrato de trabalho, a Reclamante, não teve sua CTPS assinada, não recebeu corretamente os valores a título de salários, horas extras, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, EPI’s, bem como, não houve nenhum depósito a título de FGTS, dentre outras verbas que lhes eram devidas por direito. A fim de reclamar o pagamento de seus direitos trabalhistas e das parcelas rescisórias não quitadas,…

apelo obreiro, para reconhecer o vínculo empregatício com a reclamada, determinando a anotação da CTPS do autor no período de 02/05/2006 a 21/07/2009, com o salário de R$ 900,00 e no pagamento dos títulos de: a) aviso prévio; b) férias proporcionais de 2008/2009, férias simples de 2007/2008 e, em dobro, de 2006/2007, todas acrescidas de 1/3; c) 13º salários integrais de 2007 e 2008, bem como no 13º salário proporcional de 2006 e 2009; d) indenização compensatória dos depósitos do FGTS…

variável da remuneração, calculadas a partir da produção do trabalhador, da sua produtividade. Já as conquistas sociais são todos os acréscimos com vinculação mediata à prestação de serviços, concedidos em virtude de lei, como, por exemplo, férias, horas extras, gratificação natalina, descanso semanal remunerado etc. Ficam excluídas da remuneração parcelas de natureza indeniz atória ou ressarcitória, as quais não têm vinculação direta com o labor, mas sim com alguma pena…

integra o salário do empregado, que reflete em diversas verbas trabalhistas como o aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, dentre outras. Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, calculada sobre o salário base na razão de 30%, BEM COMO os reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). Requer seja utilizada como base de cálculo a real…

01/11/1991 à 27/03/2006, na função de vendedor externo, com salário mediante comissões de 1,5% a 1,7% sobre as vendas, em média R$ 2.000,00 mensais. Ainda, deve ao reclamante, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salário, FGTS da rescisão e multa rescisória. DSRs e SEUS REFLEXOS NAS VERBAS DO CONTRATO DE TRABALHO - COMISSÕES A remuneração do autor era variável, posto que a sua composição se dava pela comissão de 1,5% a 1,7%…

aplicada. Férias As férias anuais remuneradas prestam-se para o descanso e a reparação física e mental do empregado. A cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho o empregado adquire o direito ao gozo férias,sem prejuízo da remuneração e valendo,para todos os efeitos,como tempo de serviço. Art. conforme o disposto nos artigos 134 e 137, podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho quando da fiscalização. Art. 134. As férias serão…

projeção do aviso prévio), e que até o ajuizamento da presente reclamação, o autor não recebeu qualquer parcela rescisória, faz jus ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio (30 dias), 13° salários proporcionais (4/12), férias proporcionais mais 1/3 constitucional (04/12) e indenização de 40% do FGTS. 4 – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Durante o pacto laboral o autor cumpriu a seguinte jornada de trabalho: do início do contrato, ou seja, de 01/07/2010 até 20/07/2010, laborou…

de função para o cálculo das horas extras, conforme demonstrado em holerits, o que gera em favor do reclamante diferença de valores de horas extras devidas, o que desde já requer, além do reflexo desta verba em FGTS, multa fundiária, DSRs, férias + 1/3 de férias, 13º. salário e verbas rescisórias. A correta apuração de valores devidos a titulo de horas extras ao reclamante, deve ser feita utilizando-se o seguinte raciocínio e fórmula: salário base + gratificação de função + adicional…

previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, sendo tais valores – conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente,…

DAS FÉRIAS Sobre o direito a férias determina a Carta Constitucional Brasileira que é direito do trabalhador: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. (Art. 7°, XVII, da CF). Determina o Estatuto dos Servidores Municipais de Jaicós no artigo 86 que o servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano e no artigo 89 que independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional