O Que é Terço Constitucional De Férias

DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por…

constituídos conforme mandado anexo, com endereço profissional exposto no timbre, expor para ao final propor a presente . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS em face da pessoa jurídica de direito público, ESTADO DA PARAÍBA com escritório de representação na Estação Velha, Campina Grande- PB e PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, R. Agenor Vasconcelos, S/N Catolé, Campina Grande – PB pelos fatos…

excluídas as verbas que não serão convertidas em benefício do promovente quando da sua aposentadoria, em sintonia com a lei e com a jurisprudência. Entretanto, sofreu descontos de contribuição do plano de seguridade social sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme demonstram as fichas financeiras em anexo (2000 a 2011), contrariando a legislação previdenciária que não autoriza a incidência desse desconto sobre as referidas verbas. Desse modo, os valores indevidamente…

FÉRIAS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Segundo a CLT, toda empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, e a conversão de um terço do período ferias em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe devido. Desde 05/10/88, as férias tem o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) – Art.7º, inciso XVII, da Constituição Federal. 2. MOMENTO DE RETENÇÃO O valor pago a título de férias simples ou dobro

auxílio-doença; b) aviso prévio Indenizado; c) e um terço constitucional sobre férias. O representante legal da empresa afirma que não concorda com a inclusão de tais verbas na base de cálculo da CPP e do SAT, uma vez que não ostentam caráter remuneratório. Quanto ao terço constitucional de férias, entende que visa proporcionar ao trabalhador o recebimento de um “reforço financeiro” para poder aproveitar de forma plena o direito constitucional ao período de descanso remunerado,…

pendente as verbas referentes ao pagamento do salário do mês de março de 2013. DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL No que tange as férias, o Reclamante não gozou de seu direito as férias nem recebeu as verbas referentes a ela. Assim sendo cabe a Reclamada indenizar o Reclamante nas verbas referentes ao período de férias concessivo e ainda no que lhe tem direito ao terço constitucional sobre o valor das férias. DO 13° SALÁRIO O Reclamante não recebeu as verbas referentes a…

dispensa sem justa causa, o empregado tem os seguintes direitos: aviso prévio trabalhado ou indenizado; saldo de salários (conforme a hipótese); indenização das férias integrais não gozadas, simples ou em dobro (conforme a hipótese), acrescidas do terço constitucional; indenização da férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional do ano em curso; indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS; levantamento do saldo existente na conta…

ABMES : FÁBIO DA COSTA VILAR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O…

homologação do órgão competente. Com efeito, não existe, em nosso ordenamento jurídico nenhuma lei, que proíba o pagamento de honorários quando exista compensação tributária pela via administrativa. Em sendo assim, a Súmula nº 18 agride o Princípio Constitucional contida no Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, sendo tais valores – conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente,…