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infracional e a forma de condução em viatura policial. Algema é uma palavra originária do idioma arábico, aljamaa e significa pulseira, sendo, na atualidade, um instrumento empregado para impedir reações indevidas, agressivas ou incontroláveis por presos em relação aos policiais, contra si mesmo ou contra outras pessoas - comentário efetuado em ementa do STF em decisão de Habeas Corpus - (HC 89429/RO-Rondônia, Relator: Ministra Carmem Lúcia, 22/08/2006). 2 O EMPREGO DE ALGEMAS Sobre a condução em viatura policial, o art. 176 do ECA é claro, ao proibir expressamente a condução de criança ou adolescente em compartimento fechado (camburão) de viatura policial. Este entendimento possui fundamento constitucional, no art. 1° inc. I, em que prevê ser fundamento da república federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e art. 5° inc. III, ninguém será submetido a tratamento degradante, além de Tratados Internacionais de Direitos Humanos e demais legislação em vigor que, em conjunto, também podem ser utilizados para ao menos limitar o uso de algemas nessas pessoas em desenvolvimento. A utilização de algemas na atividade policial é citada no art. 199 da Lei de Execução Penal e trouxe que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”, que ainda não foi expedido. Nada obstante, a falta de legislação específica regulando o assunto não pode ter como conseqüência a possibilidade de ocorrência de arbitrariedades.…

de 1988 prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo ocorrer em dois casos: inadimplemento voluntário e indispensável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Tais hipóteses são taxativas, impossibilitando seu largamento pelo legislador. Dispositivos semelhantes ao contido no inciso LXVII do…

Direito e Legislação 1° BIMESTRE ATIVIDADES COLABORATIVA Nome: RA: Nome: RA: Nome: RA: 1) O que significa prisão para o ser humano ? R: Significa perder sua liberdade, deixar de poder desfrutar do convívio social ao qual está habituado, distância dos familiares, sofrimento. 2) Qual o objetivo da prisão ? R: O objetivo da prisão é punir aquele que infligiu as…

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO BRASIL Em virtude de estar-mos cursando apenas o 4º termo, ainda paira dúvidas no que tange: Alienação Fiduciária e Depositário Infiel. Gostaria de começar este, dando ênfase ao conceito de cada um, segundo DE PLACIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, a primeira "prevista no art.66 da lei nº-4.728 de 14.07.1965, de acordo com a nova redação dada pelo artº 1º do DL. 911, de 01.10.1969, que também estabeleceu normas processuais sobre a matéria, a…

Ação de depósito Finalidade A finalidade da ação de depósito é obter a restituição da própria coisa depositada, não de coisas do mesmo gênero, nem tampouco de seu equivalente em dinheiro. A substituição da coisa pelo equivalente em dinheiro só é possível quando impossível a restituição. Prisão Civil do depositário infiel Como já sabemos, a Súmula que autorizava a prisão civil do depositário infiel foi revogada. Tratava de uma das poucas hipóteses de admissibilidade de…

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DESITÁRIO INFIEL Resumo O presente artigo científico traz em seu bojo algumas considerações sobre a problemática da prisão civil do depositário infiel. Em conseqüência, destaca questões relativas à constitucionalidade e à hierarquia das normas envolvidas, dentre as quais os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos frente à Emenda Constitucional 45. Almeja-se, á luz da doutrina e legislação pátrias, explanar e tornar público alguns…

verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas instituídas para o melhor tratamento da criminalidade têm centrado atenções na justiça comum e esquecido os conflitos…

SUPERIOR BISSAYA BARRETO Crime de Tráfico de Seres Humanos “Os que negam liberdade aos outros não merecem liberdade.” Abraham Lincoln Ciência Politica Catarina Isabel Dias Domingues dos Santos - 3046 Introdução O tráfico de seres humanos não é uma realidade recente. Na verdade, pode-se mesmo afirmar que as primeiras práticas de tráfico de seres humanos remontam aos tempos dos Descobrimentos quando se procedia a exportação de pessoas…

não lhe pertence e, por sua culpa, deixou que este bem perecesse passando de depositário fiel à depositário infiel. A palavra depositário é originária do termo latim "deponere", que significa pessoa a quem se entrega ou a quem se confia alguma coisa em depósito. Quando esses bens não são devolvidos, o fiel depositário passa a ser infiel, cuja prisão é prevista no Código Civil, e embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o…

na legislação material, com alicerce no direito fundamental de que não há crime sem prévia lei que o defina, nem pena sem prévia lei que a comine. Portanto, o DIREITO PROCESSUAL PENAL é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente, incumbido de aplicar a lei no caso concreto. A TUTELA DO PROCESSO PENAL: o PROCESSO PENAL lida com Liberdades…