O Que Se Entendo De Dolo

quanto aos essenciais, contínuos. Não há dúvidas, que houve falha na prestação de serviço das requeridas. Saliente-se, que a concessionária de serviço público tem responsabilidade por danos causados pela prestação de serviço, independentemente de dolo ou culpa, nos termos do §6° do artigo 37 da Constituição Federal. No caso, sua remuneração se dá por meio de cobrança de pedágios e, se delega tal função a terceiros, são responsáveis por eventuais danos causados aos administrados.…

em virtude de terem ameaçado de mal injusto e grave a vítima Débora Cristina Monteiro, dizendo que iriam agredi-la devido a problemas de vizinhança. A defesa suscita inépcia da denúncia por não descrever a conduta típica dos denunciados. Entendo que não assiste razão à defesa. Isto porque consta da peça acusatória todos os elementos exigidos pela lei e, no que se refere à conduta dos agentes, a mesma apresenta imputação a todos os réus da mesma conduta, de forma geral.…

mediante o devido processo legal (arts. 7º e 8º da Lei 9.790/1999). Com essa configuração, não faria sentido que o legislador pretendesse submeter as OSCIPs a todos os rigores dos procedimentos e controles inerentes ao serviço público. Por isso, entendo que a zona de interseção das OSCIPs com a administração pública compreende precipuamente os resultados da atuação daquelas entidades, sem envolver seus procedimentos internos de gestão e obtenção de recursos [...]. A jurisprudência desta…

incompetente para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, vindo à sentença da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal às fls. 300/302, contra a qual a requerente se insurge. Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo pela competência da Justiça do Trabalho para analisar a presente ação de indenização proposta pela mãe de trabalhador que morreu em decorrência de acidente do trabalho havido em 01/11/01, eis que a indenização postulada decorre do…

homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o entendimento do STJ e da doutrina, quando não houver o que homologar o prazo começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com…

outra vez e constrangendo-a a fazer o mesmo consigo como condição para que parasse. Sobre sua conduta, portanto, entendo que a culpabilidade assumiu grau intenso. B – Antecedentes: Em obediência ao princípio constitucional da presunção de inocência e em anuência ao entendimento esposado por boa parte da doutrina e reiteradamente assentado na jurisprudência, inclusive do STF e STJ, entendo como maus antecedentes – a serem sopesados negativamente em desfavor do réu – apenas os registros…

obrigação que lhe competia. Diante disso, entendo que a condenação por danos morais deve ser mantida. No que concerne ao quantum, impende destacar que o valor da indenização nas hipóteses de dano moral deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observar a gravidade do dano causado, a culpa da demandada e a condição econômica da empresa, sem que isso acarrete ao autor, enriquecimento sem justo motivo. Assim, entendo que o valor da condenação arbitrada…

1 - Para o crime de receptação (art. 180, caput, CP): Culpabilidade: fazendo-se um juízo de reprovação da conduta do acusado, atentando-me para as circunstâncias que envolveram o delito, para as suas condições pessoais e para a intensidade do dolo e grau de culpa (que, apesar de não integrarem a culpabilidade, devem ser examinados para a censura da prática delituosa em análise), tenho que ele não extrapolou os limites próprios do tipo penal cometido, devendo ser considerada em seu favor tal

é responsável pelo dano decorrente da má prestação dos serviços. Trata-se também de Relação ao consumo que enseja a aplicação da responsabilidade objetiva da companhia aérea, por quanto à fornecedora de serviços, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, com fundamento no art. 14 do CDC. Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, decorrente do tratamento indevido e inadequado ministrado aos passageiros, que foram obrigados a…

e extraordinário, atentando-se ainda para a preclusão da arguição da referida nulidade. - A imunidade profissional não alcança o profissional da advocacia quando ultrapassa os limites da razoabilidade. Mas, se da expressão utilizada não se extrai o dolo de, deliberadamente, ofender, por inexistir provas seguras de que o agente tinha vontade de ferir a honra da vítima, o crime de calúnia não resta consubstanciado. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0620.07.022152-3/001 - COMARCA DE SÃO GONÇALO DO…