O Que Se Entendo De Dolo

se flagrar o acusado no momento da venda da substância entorpecente, já que a traficância pode ser comprovada por outras provas circunstanciais. Demais disso, o tipo do art. 33 da Lei é congruente ou simétrico, esgotando-se o seu tipo subjetivo no dolo. As figuras, v. g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Portanto, tratar-se de sanção…

CONFIGURADO. Em síntese a Reclamada em sede de contestação refuta a aplicabilidade da responsabilidade objetiva pelo infortúnio que ocasionou o acidente com o sr REGISLEY FERNANDES VAZ argumentando que precisaria de comprovar a existencia de culpa e dolo. (fls.59/63) Excelência a Reclamada não utilizou dos argumentos defensivos adequados, não atacou os fundamentos apresentados, ou seja, não se contrapôs aos motivos indicados pelos Autores para a aplicabilidade da teoria do risco,…

presume-se culposo, o credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida sendo presumida a culpa do inadimplente. Na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar a culpa ou dolo do causador do dano; b) a contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância de dever genérico de não lesar outrem (neminem laedere); c) a capacidade sofre limitações no terreno da…

estamos nitidamente diante de uma competência de lei federal. Acrescente-se ainda que, ao dispor sobre competência dos Estados e Municípios, a Constituição Federal lhes delega expressamente a competência, o que não ocorre no Art. 146. Dessa forma, entendo que compete exclusivamente à lei complementar federal dispor sobre prescrição e decadência tributária. 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos…

o que fora por mim dito e fundamentado, voto pela relativização da idade da vítima no delito de estupro de vulnerável, previsto em nosso Código Penal em seu art. 217-A. Bruna: Tendo em vista todo o exposto durante as apresentações orais entendo que não deve ser RELATIVIZADA A VULNERABILIDADE SEXUAL nos crimes de estupro contra vulnerável. Em analise do tipo penal previsto no Código Penal em seu artigo 217-A, que trata dos crimes sexuais contra vulneráveis, percebe-se que o…

investigação e atestado por meio de prova. A doutrina em geral admite que essa espécie de perigo é difícil de ser provada, assim como Damásio de Jesus: Como nos delitos de perigo concreto este é o resultado naturalístico, de entender que nesses crimes há dolo direto quando o sujeito quer expor a vítima a efetivo perigo de dano. Ora, é difícil encontrar um caso em que o agente tenha se conduzido subjetivamente dessa maneira. Isso tem obrigado a doutrina a dizer que nos delitos de perigo…

demonstraram claramente que foi o acusado o autor da receptação qualificada, conforme narra na denuncia, porquanto, não restou amaelhado aos autos, provas concretas de que o réu praticou a referida conduta do exercício de atividade comercial, pelo que entendo que sua real conduta subsume-se à prevista no art. 180, caput, do CP, senão vejamos: Inicialmente, colaciono as declarações prestadas em juízo pela vitima o qual afirmou que sua camionete foi furtada na cidade de Cuiabá/MT, vindo a…

de um nexo de causalidade entre o fato ou ato ocorrido e o dano verificado. Da enumeração acima depreende-se que a legislação especial estabeleceu um regime geral de responsabilidade onde não se perquire o elemento subjetivo, ou seja, a culpa ou o dolo do transportador. No entanto, os regimes do transporte internacional e o do transporte nacional são um pouco diferentes. No transporte internacional a responsabilidade é subjetiva com culpa presumida do transportador. Diz-se que é por…

do dano moral sofrido pelo autor decorrente do contrato de trabalho é perfeitamente admissível, podendo ser feita a compensação pecuniária, a chamada Indenização ou por reparação in natura ou atestatória ou ainda pro ambas cumulativamente. Entendo que a reparação do dano moral tem natureza mais compensatória do que ressarcitória, uma vez que busca compensar a dor sofrida pela vítima, diante das humilhações sofridas. 2.6.2.2 Responsabilidade Civil: o dever de indenizar…

DOLO E CULPA NOS HOMICÍDIOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR AGENTE EMBRIAGADO Paines,JESUS ADAIR CHIMENDES¹ RESUMO: Este trabalho tem por objeto o estudo minucioso do…