O Que Se Entendo De Dolo

deveria reger-se também por princípios do direito privado clássico. Assim, a obrigação de indenizar da Administração surgia da conjugação de QUATRO fatores: FATO + DANO + NEXO CAUSAL + CULPA OU DOLO do agente, onde as noções de dolo e culpa eram as mesmas da contemporaneidade - vontade consciente e intencional (dolo) e imprudência, negligência e imperícia (culpa). Tal situação exigia muito do administrado, que além do dano teria que provar a conduta culposa ou dolosa da Administração…

aceita imediatamente, encontra embasamento no art.427, que afirma a proposta vincular o proponente. Caso contrário, o art.428 do Código Civil em seu inciso I diz claramente que a proposta deixa de ser obrigatória se feita sem prazo a pessoa presente, entendo que o Messenger pode ser assim considerado por proporcionar comunicação instantânea. iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal? Não há prazo, o que desobriga Jovenal caso Maria não aceite imediatamente. iv. Em…

Gustavo Bastos Aula 5 – Elaboração de PRÁTICA SIMULADA I Resolução do caso concreto . Elaboração da petição inicial:  COMPETÊNCIA: Qual(is) o(s) artigo(s) posso utilizar ??? Inicialmente, preciso verificar se há relação de consumo entre as partes. Entendo que sim. Desta forma, podemos invocar o art. 101, I do CDC, o qual estabelece que a ação poderá ser proposta no domicílio do autor, ora consumidor. Conforme previsto no enunciado, o Autor mora em Salvador – Prof. Gustavo Bastos…

forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei. Agentes plenipotenciário podem realizar a assinatura de um tradado desde que ele seja lícito e acorde a vontade das duas partes. - vícios Erro (não invalida o tratado se for mantido sua essência), dolo (má fé) e coação (ameaça ou emprego da força) . - tratados-leis ou normativos: manifesta a vontade coletiva Tratados-contratos : visa fins específicos à necessidade de um determinado grupo. - tratado aberto: com cláusula de adesão…

circunstâncias do fato, não há em se falar em culpa. A culpa deve ser verificada em sentido amplo ou em sentido estrito, também conhecida como aquiliana. Sendo que a primeira devemos observar a ocorrência de um fato intencional, emergindo assim a presença do dolo. A segunda aparece quando se comete o ilícito sem a intenção de violar um dever. Pode ser a culpa contratual ou extracontratual. A primeira surge de forma mais definida, mais clara, porque há uma descrição de obrigação…

tese acolhida pela acusação, entende-se por toda ofensa de cunho discriminatório que seria enquadrada no art. 20 da Lei 7.716/89. Ademais, acrescento que, ainda que houvesse adequação formal da conduta praticada ao tipo penal, haveria ausência de dolo. Nesse ponto, é forçoso dar razão à tese defensiva de que o réu não teve intenção de ofender a toda a comunidade negra. Por fim, o Ministério Público atribui ao acusado a incitação ao preconceito, devido ao fato de o texto ter sido…

O dolo no Direito Civil O dolo no Direito Civil Para o Direito Civil, dolo é um vício de consentimento do negócio jurídico praticado por uma das partes que celebram um contrato, ou seus representantes civis ou consentidos, a fim de ludibriar ou enganar a outra parte para que esta o celebre, fato que gerará proveito àquela parte ou à terceiro. Diversas definições foram elaboradas por doutrinadores e segundo…

emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; • exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens…

135 do CTN, pergunta-se: a) Qual a espécie de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN? Poderia o fiscal lavrar auto de infração contra o contribuinte e, posteriormente, executar o sócio de forma solidária à empresa? (Vide anexos III e IV). Entendo que, a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é pessoal e imediata, plena e exclusiva do terceiro, de modo que referido artigo retira a “solidariedade” prevista no artigo 134. A responsabilidade é transferida inteiramente para…

196). Nesse sentido, a Culpabilidade recebe, a princípio, caráter do agente do comportamento ilícito e por isso, penalmente culpável, isto é, se ele atuou com Dolo, ou pelo menos com imprudência, negligência ou imperícia, nos casos em que a lei prever como puníveis tais modalidades. De acordo com Sanctis (1999, p. 115): Assim, entendo pertinente a maioria dos doutrinadores da atualidade consagrarem a culpabilidade como um dos elementos do fato típico, que inclui a tipicidade e a…