Relatorio Interdição POA

AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ESTUDO DIRIGIDO 1) Esse tipo de ação pode tramitar pelo JEC ou pelo Procedimento comum no rito sumário? Indique as bases legais. Ação deve tramitar pelo procedimento comum devido a ser ação relativa ao estado e à capacidade das pessoas. Art. 275, parágrafo único do CPC. 2) Indique quem é o autor da ação e a base legal do CCB que respalda tal legitimidade para sua propositura (procurar na parte da curatela dos interditos), e ainda, se o Ministério Público poderia neste caso, promover a ação, representando o interditando. A autora é a irmã, base legal art. 1177, II do CPC. Segundo o Art. 1.178 do CPC, o Ministério Público só requererá a interdição:I - no caso de anomalia psíquica;II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;III - se, existindo, forem menores ou incapazes. Neste caso, como a irmã é maior de idade, não é incapaz e promoveu a ação, o ministério público não deve promover ação. 3) Disserte sobre as causas que ensejaram o pedido de interdição, e se foi juntado doc comprovando, indicando as fls do processo. Causa que ensejaram pedido de interdição: défice intelectual duradouro conforme documento anexado ao processo, plausibilidade do direito invocado ante a proteção do incapaz, vive sob a vigilância da autora, incapacidade de prover a própria subsistência, não possuir discernimento para os atos da vida civil, dano de difícil reparação do patrimônio da interditanda.…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ESTUDO DIRIGIDO 1) Esse tipo de ação pode tramitar pelo JEC ou pelo Procedimento comum no rito sumário? Indique as bases legais. As ações de interdição não podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis conforme o art. 3º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das…

Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, por sua procuradora ao final firmada e devidamente constituída com escritório localizado à Rua dos Macacos, Bairro Bananeira, n. 123, Centro, Município de Ituporanga, vem respeitosamente propor a: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, que deverá seguir o rito especial, previsto nos arts. 1177 a 1.185 do Código de Processo Civil, de: ANAIR CAMARGO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade de…

doença (esquizofrenia grave), qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. No caso em tela apresente argumentação jurídica - como advogado do pai de “ X “- argumentando a necessidade da interdição do empresário e o pleito de o genitor ser nomeado seu curador a fim de gerir os negócios de “X” na vida civil e exercer a atividade empresária em nome do filho (questão adaptada e extraída de provas e concursos). RESPOSTA: Ao Exmº Senhor Doutor Juiz da vara de…

PETRONILA DA SILVA HENRIQUE, brasileira, casada, aposentada, RG. n. 2.533.532, CPF. n. 036.523.879-10, residente e domiciliada na rua Manoel Antônio Mateus, n. 121, bairro São Martinho, Tubarão/SC, CEP: 88708-740, por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na rua São Manoel, 140, Centro, Tubarão/SC, vêm à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO de JOSÉ GERALDO HENRIQUE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Manoel Antônio Mateus, n.…

Aprovação de Instalações -CAI ( ) A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, para fins de fiscalização, e realizar a inspeção prévia antes do estabelecimento iniciar suas atividades. ( ) A empresa poderá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s). ( ) É obrigatório às empresas submeter à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. TÂNIA TAMARA BORGES, brasileira, Estado Civil..., Profissão..., Portadora de Cédula de Identidade RG n.º..., Inscrito no CPF/ MF sob o n.º ..., Residente e domiciliado no endereço..., rua..., número..., Curitiba, Paraná, CEP..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional…

de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de xxxxxxxxxx, brasileira, solteiro, vigilante, portador da carteira de identidade e do CPF nº , residente e domiciliado no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir…

Direito II – Prof.ª LINA MÁRCIA TJ gaúcho confirma interdição parcial de filho 06 de outubro de 2011, 12:57h A interdição parcial é medida cabível para pessoa portadora de transtorno de ordem psíquica e dependência química, com características de prodigalidade (pessoa que dilapida o patrimônio pessoal e familiar), que a incapacitem para os atos da vida civil. Com base nesse entendimento, os integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmaram…

escritório profissional na Praça do Rosário, n° 01, sala 207, Centro, Viçosa, MG, VEM, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA De Gerson Mendes Pereira, brasileiro, solteiro, maior incapaz, inscrito no CPF sob o n.º 507.241.006-44, portador da RG n.º MG-17.432.878, residente e domiciliado na Avenida Sebastião Gomes Sampaio, S/N, centro, Município de Sericita, MG, mediante as razões de fato e de…