ação de interdição

1241 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE SÃO LUIS /MA,

xxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portador da carteira de identidade nº xxxxxxx e do CPF n xxxxxxxx, residente e domiciliada no (Endereço), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de xxxxxxxxxx, brasileira, solteiro, vigilante, portador da carteira de identidade e do CPF nº , residente e domiciliado no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
I. DOS FATOS O INTERDITANDO após vários episódios de consumo de álcool com a perda do domínio do próprio corpo deu entrada HOSPITAL UNIVERSITARIO (Dutra) e recebeu atestado médico para o afastamento de 15 (quinze) dias de suas atividades laborais em razão do grave estado em que se encontrava (doc. 02). O interditando trabalha na área de segurança logo é temerária o desenvolvimento de sua atividade laborativa, já que mergulhou na dependência química do álcool.
Logo depois o INTERDITANDO esteve internado no setor de observação do HOSPITAL NINA RODRIGUES de 14/10/2014 a

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