O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

CENTRAN referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO nº ___, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO, supostamente fundamentada no disposto no artigo 165 do CTB. Como a referida notificação para entregar sua CNH no prazo de 48 horas. Ainda que não transcorrido o prazo legal, tendo em vista que a notificação não foi assinada pelo mesmo, e que foi indeferido o RECURSO ADMINISTRATIVO, o autor vem diante de VOSSA EXCELÊNCIA expor os fatos que seguem: Sendo notória a afronta ao devido processo…

presente trabalho visou à análise a respeito da repercussão dos efeitos jurídicos irradiados pelo artigo 100, da Lei 9.9504/97 (Lei eleitoral) no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o aludido dispositivo legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Destarte, através de um exame minucioso da estrutura do ordenamento jurídico, identificando o sentido teleológico de todo o…

No entanto, a pretensão de considerar o valor da condenação fixada em salários mínimos de acordo com a data do trânsito em julgado da sentença não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio e tampouco na jurisprudência, devendo ser levada em conta a data em que foi proferida, uma vez que é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio a fixação da indenização por danos morais em salários mínimos. "Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento manifestado no…

vai cair. Isso é uma certeza e independe de lei que afirme isso. Os fenômenos da natureza têm as seguintes características: imutabilidade, não comporta cessão e não podem ser violadas. O dever ser abrange o nosso orbe profissional, o mundo jurídico, caracteriza-se pela liberdade na escolha de uma conduta. No entanto, se a sua opção violar um dispositivo legal, vai gerar uma sanção. Exemplo: se uma pessoa comete um delito deverá ser punida. Pelo exposto, devemos concluir que o…

não foi notificado da lavratura do referido AIT, como mostra o HISTÓRICO DE INFRAÇÕES fornecido pelo próprio DETRAN/xx, não sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, direitos do Autor. Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR não cabe recurso na esfera administrativa, não restarão alternativas ao Autor senão…

A personalidade jurídica do nascituro Resumo: Este artigo discorre sobre a proteção jurídica do nascituro em geral e suas especificidades. Aborda-se a evolução histórica do mesmo nas civilizações antigas e especialmente no ordenamento pátrio. Por fim faz-se uma reflexão especial acerca da personalidade jurídica, e da problemática de seu termo inicial além das teorias que abordam tal temática. Súmario: Introdução. 1.Considerações iniciais sobre o nascituro. 2. Aspectos históricos. 2.1…

homoafetivos. Nessa esteira, as fontes de pesquisa utilizadas foram basicamente as obras listadas nas referências e jurisprudências dos tribunais pátrios, sobretudo os recentes posicionamentos firmados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, fez-se um estudo doutrinário e jurisprudencial, com amparo no ordenamento jurídico pátrio, sobre a possibilidade ou não de casais homoafetivos poderem adotar, chegando-se a conclusão, ao final do trabalho, de que referida…

o fim do processo. Veja-se, por exemplo, em um processo que se investiga crime apenado com pouco tempo de reclusão: se não encontrado o acusado e citado por edital seria possível, em tese, decretar-se a prisão preventiva, mas a medida seria adequada, se mesmo ao final da condenação a prisão penal não seria imposta? A adequação da medida, como substrato da proporcionalidade, há de ser analisada no caso concreto. Necessidade: dentre as medidas adequadas para atingir a finalidade do…

divórcio, criou um impasse para quem pretendia dissolver a sociedade conjugal, mas ainda não tinha certeza quanto à dissolução total do vínculo. Veremos de duas correntes doutrinárias opostas com relação à manutenção do instituto em nosso ordenamento jurídico e abordaremos também a problemática de uma falta de uniformidade na jurisprudência, pois encontramos julgados divergentes entre os Tribunais. Assim, acreditando que esses motivos justificam um estudo mais aprofundado do tema, não…

deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate? Quais são as inovações em termos de causas de inelegibilidade? Em quais princípios a Lei Complementar nº 135/2010 se sustenta? Existe alguma aparente antinomia ou possível conflito de constitucionalidade? Se existem vícios, quais são eles e de que ordem? Quais as seqüelas produzidas? É possível harmonizar a Lei do “Ficha Limpa” de forma plena com o restante do Ordenamento…