O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

funções e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Alguns princípios encontram-se de forma implícita na lei, já outros por serem mais irrelevantes são doutrinários. Fazem uso dos princípios os aplicadores do Direito em geral e em especial podemos encontrá-los nas decisões de jurisprudência, servindo como elemento norteador e fundamental de muitas decisões. Nesse sentido a teoria geral dos princípios mostra sua grande importância em nosso ordenamento jurídico. 1.Princípios Gerais…

desfazendo posteriormente. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo apresenta pontos relevantes acerca da celeuma da prisão do depositário infiel, destacando a problemática que envolve a hierarquia dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, principalmente após recente decisão esposada pelo Supremo Tribunal Federal, declarando-a inadmissível (RE 466.343/SP). Visto que a discussão envolve duas normas, uma de ordem internacional (Pacto San José da Costa Rica) e…

Tutela Antecipada no Direito Processual do Trabalho 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA A presente pesquisa busca analisar os aspectos relevantes da Tutela Antecipada no Direito Processual do Trabalho situando a sua origem histórica e adaptação ao ordenamento jurídico brasileiro, as suas características, e sua distinção com as medidas cautelares bem como a sua importância representativa ao referido Direito Trabalhista. 4. PROBLEMA Inspirado no modelo Italiano, o Brasil adotou o…

Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Ieda Carvalho Sande Prof. Júlio César Lima dos Santos Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2008 RESUMO: O presente trabalho possui por escopo discutir o advento das Súmulas Vinculantes no…

foi inserido no art. 103-A da CF/88 a súmula com efeitos vinculantes. Devido à sua força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas, a doutrina mais abalizada vem entendendo tratar-se de uma nova fonte primária diante do ordenamento jurídico pátrio. ▪ Doutrina: é o resultado dos trabalhos dos estudiosos da ciência jurídica, retratados em livros, artigos, pareceres, dentre outros. 1 ▪ Costumes: é a prática habitual, corriqueira e generalizada de determinadas condutas…

Direito, como mecanismo voltado à segurança jurídica, observando ambos os princípios na Constituição da República de 1988. ca, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, com seu enunciado estabelecido no art. 5º, XXXVI da Constituição da República de 1988, representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a teoria contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua…

DO PODER FAMILIAR Ao passar dos anos nosso ordenamento jurídico vem passando por inúmeras mudanças, pois surgem novas situações a cada momento, seguindo essa linha o instituto do pátrio poder também sofreu modificações até chegar aos moldes atuais. O pátrio poder chamado dessa forma devido ao principio da autoridade que na antiguidade prevalecia onde o interesse do chefe da família do Direito Romano, que baseava-se na figura do pai, constituindo o pátrio poder em termos rígidos e…

separação judicial do ordenamento jurídico atual, tendo em vista que tal instituto ainda encontra-se presente nos Artigos 1571 a 1578 do Código Civil. Para os autores que entendem pela exclusão da separação judicial do ordenamento jurídico, esta se justifica principalmente pela exclusão dos prazos de separação judicial do § 6º do Artigo 226 da Constituição Federal. “A EC 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do Art. 226 da CF, baniu o instituto da separação do sistema jurídico pátrio. A…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva analisar o conteúdo dos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescentes, também conhecido pela abreviatura de ECA. . Este Estatuto, o ECA, foi introduzido no ordenamento brasileiro com o advento da república, mais específicamente com a Constituíção Federal de 1988, e trouxe maior atenção ao tema de que diz respeito, em relação ao passado. Ou seja, com o ECA, houve aos menores brasileiros, assim definidos pela Lei, maior atenção…

qualquer relação de subordinação. O Direito Constitucional, em qualquer Sistema Jurídico onde haja um real Comprometimento com o Estado Democrático de Direito, com as garantias individuais, Com os profundos ideais de Justiça, surge como o ápice, o vértice, o ponto norteador Desse sistema jurídico, sendo, em vista disso, suas normas, de curial importância ao correto desenvolvimento da vida em sociedade. O Sistema Jurídico brasileiro, com o advento da Carta Magna de 1988,…