O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

inovador da administração moderna, posto que o princípio da eficiência ressurgiu como elemento representativo da qualidade. Afinal, o consumidor de serviços públicos é o mesmo que consome produtos de elevada tecnologia produzidos por diversas empresas pelo mundo e não pode mais ser submetido a procedimentos e processos obsoletos, desatualizados e destituídos do mínimo conforto que lhe pode ser oferecido como conseqüência natural da contraprestação devida pelo Estado. Mas, outro…

exercício de seu poder geral de polícia – no caso, política tributária -, a prerrogativa de auto-executar seus atos – no caso, de fiscalização tributária. É a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 145 que confere ao Estado a competência tributária. Ora, toda competência é instituída para o atingimento de uma finalidade, e daí porque quem tem a competência tem, também, os meios para atingir aquela finalidade, dentre os quais insere-se o poder – dever de fiscalizar o…

de 1981 no seu artigo 8º, que estabeleceu: “Havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar determinadas áreas de seus territórios de interesse a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas, a proteção e a conservação dos recursos naturais.” Tratando-se do Manancial da Bacia do córrego Guariroba foi instituído pelo Poder Público Municipal o Decreto Municipal N.º 7.183 de 21 de setembro de 1995, a…

pois somente esta possui obrigação de pagar ao Estado, por isso, possuem a mesma natureza (art. 139 CTN). O crédito tributário se origina da obrigação tributária e é constituído pelo lançamento. Caso o lançamento (que é feito pelo fisco) tenha algum tipo de vício, ele será nulo. Contudo, esse vício e nulidade não afetam a obrigação tributária, acarretando, por conseguinte, a possibilidade de o Fisco efetuar um novo lançamento (art. 140, CTN). Crédito tributário regularmente constituído…

chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade. O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas. Evolução Histórica Sistema Subjetivo XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado…

representantes ou diretores de empresas de pequeno ou médio porte recebam intimações para comparecer a delegacias da Polícia Civil ou mesmo da Federal (esta ainda em número pequeno) para prestar esclarecimentos sobre supostas denúncias de sonegação. Na maioria das vezes essas intimações trazem também a exigência de apresentação, à Polícia, de livros, talões de notas fiscais e outros documentos de natureza tributária ou contábil. Por mais séria e organizada que seja uma empresa, tais…

base também em seu trabalho, esse será o objeto de estudo neste tópico de abordagem. Ao longo dos últimos anos, observou-se a privatização do setor de telecomunicações em muitos países, inclusive no Brasil. Com isso, cresceu o natural interesse das empresas do ramo em oferecer os serviços de voz e internet de alta velocidade. Entretanto, há de se considerar que, em determinadas regiões, o lançamento de fios e o estabelecimento de toda uma infraestrutura de cabos para todas as residências…

vence as eleições. Entre 1984 e 1985 enfrenta, sem fazer concessões, uma greve de mineiros que se estende por mais de um ano. Por conta da atitude que tomou durante a greve, e outras medidas duras de seu governo, ganha o apelido de Dama de Ferro e abre caminho para mais uma reeleição em 1987. A criação de um novo imposto predial faz a opinião pública voltar-se contra Thatcher e após quase 10 anos no poder o seu governo entra em crise. Em 1990, ela renuncia e é substituída por John…

Controle interno e auditoria 7 3.2. Controle externo 8 3.2.1. Controle pelo tribunal de contas 8 3.2.2. Controle pelo poder judiciário 9 3.2.3. Controle popular 11 4. Prerrogativas e sujeições da administração pública 12 4.1. Prerrogativas e sujeições tributárias 12 4.1.1. Competência Tributária 12 4.1.2. Limitações do Poder de Tributar 12 4.2. Prerrogativas e sujeições na gestão de bens 13 5. Economia x Gestão Pública 15 5.1. Economia 15 5

a um regime jurídico próprio ou aproximado de alguma outra figura jurídica, com vistas à definição de parâmetros que auxiliassem a solução de pendências relativa a seus direitos e deveres perante a sociedade.Neste sentido , não se revela correto estende-lo seja como proprietário da sociedade empresaria esta sendo pessoa jurídica , é inapropriável ou como seu credor , embora tenha direito a participar dos lucros sociais , em caso de falência , o sócio não poderá concorrer á massa ,…