O Papel Do Psicologo Na Vitimologia

a grandeza da atividade jurisdicional. Revista da ESMAT 13 - Ano 4 - N. 4 - Outubro de 2011 17 A NECESSÁRIA REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL Aline de Farias Araújo 1 RESUMO O direito do trabalho, em virtude do seu papel civilizatório e com o escopo de eliminar as formas mais perversas de utilização da força humana de trabalho, é um dos meios mais eficazes para a concretização da dignidade do trabalhador. Apesar da extensa teia de proteção albergada pela…

das normas jurídicas regulatórias. Jakobs divide o crime em tipicidade (formal, material e subjetiva), antijuridicidade e culpabilidade. Na tipicidade material, utiliza-se da teoria da imputação objetiva com enfoque na representação de funções, de papéis na sociedade, e no princípio da confiança, o que reflete sua preocupação com os sistemas e microssistemas. No campo da culpabilidade, propõe um exame da conduta de modo atrelado à finalidade preventiva geral: culpável é o agente que…

crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285) TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Arts. 286 a 288-A TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capítulo I – Da moeda falsa (arts. 289 a 292) Capítulo II – Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (arts. 293 a 295) Capítulo III – Da falsidade documental (arts. 296 a 305) Capítulo IV – De outras falsidades (arts. 306 a 311) Capítulo V – Das fraudes em certames de interesse público (art. 311-A) TÍTULO XI – DOS…

diante do caso concreto, verifica-se a subsidiariedade. 2) Diferença entre especialidade e subsidiariedade – na especialidade, é como se tivéssemos duas caixas, cuja diferença seria algum detalhe existente em uma e não na outra, tal como um laço ou um papel de embrulho; na subsidiariedade há duas caixas idênticas, só que uma, menor, cabe na outra. Princípio da Consunção – lei consumidora prevalece sobre a consumida – é o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome,…

e a j usti ça, são de tal gran deza que o D i reito Penal n ã o poderá virar-lhes as costas, servindo a Lei Maior de n orte ao legislador n a seleção dos bens t i d o s como fundamentai s.10 A Constituição exerce, como veremos mais adiante, duplo papel. Se de u m l a d o orienta o l egislador, elegendo valores considerados indispensáveis à man utenção da sociedade, p o r outro, segundo a co ncepção garantista do D ireito Penal, impede que esse mesmo legislador, com uma suposta fi…