O Papel Da Defensoria Pública

organização e estrutura tanto no âmbito federal como estadual. Tratará também, na parte final, sobre a independência do Poder Judiciário e suas garantias assim como sobre as funções essenciais à Justiça como o Ministério Público, a Advocacia-Publica e Defensoria Publica. Jurisdição A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, que significa: dizer o direito. Existem vários conceitos, bastante distintos entre si, sobre o que é jurisdição. Alguns doutrinadores definem jurisdição…

que isto, permite uma interpretação do Direito que ainda precisa de muito amadurecimento em uma sociedade como a brasileira, que continua buscando a democracia social. Isso porque a democracia política, ou seja, a participação do cidadão na vida pública é apenas um dos aspectos do conceito de democracia hodiernamente. 2) Desenvolvimento * DEMOCRACIA: É o conceito de democracia um dos mais difíceis de ser formulado, existindo inúmeras visões e teorias quanto a sua…

como se encontra no Brasil, ainda em discussão do Projeto de Lei do Senado nº 406/2013, que amplia a Lei nº 9.307/1996. Em linhas gerais, serão apresentadas conceituações e definições básicas sobre mediação de conflitos, arbitragem e conciliação; o papel do mediador como terceiro imparcial, tecnicamente preparado para facilitar a comunicação entre as partes, dialogar e coordenar o processo. Como se observa, será possível apontar aspectos mais importantes do assunto, tendo em vista a…

apresenta os órgãos da execução penal, sendo eles: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade, 1Defensoria Pública, atribuindo a cada um deles uma função especifica na LEP. Adeildo Nunes , discorre sobre o assunto dizendo: “[...] a execução da pena e da medida de segurança, no Brasil, se desenvolve com base na aplicação de regras de Execução Penal,…

União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (caput) As administrações públicas federal, estaduais e distrital, concorrentemente, criarão normas sobre a produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Isto significa que cada Administração normatizará, no âmbito de sua competência, os…

dos 3 assaltantes, a tipificação legal processual é o chamado flagrante presumido ou ficto. Consoante o art. 302, inciso IV, considera-se em flagrante delito quem comete infração penal e é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Foi o que aconteceu: os assaltantes foram encontrados com armas de fogo usadas no crime, o carro furtado e o dinheiro roubado. ORDEM Conforme o art. 304 e 306 quando o preso…

oriundos do aparato estatal. A ênfase era, sobretudo, no papel das comunidades na resolução dos seus conflitos, a exemplo do trabalho de Boaventura de Sousa Santos sobre a favela do Jacarezinho, nos anos 70. Ademais, o tema do acesso à Justiça pelo Estado estava diluído e sobredeterminado pelo debate daquele contexto em que enfatizava a ampliação da cidadania participativa, da afirmação e da garantia das liberdades negativas, e na emergência do papel desempenhado pelos movimentos sociais…

segundo a lei: (a) os direitos difusos; (b) os interesses coletivos em sentido estrito; e (c) os interesses individuais homogêneos. a) Direitos Difusos - Legislação: Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública Segundo o art. 81, §ú do CDC, “a defesa coletiva será exercida quando se tratar de”: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, ou transindividuais, de natureza indivisível [...] Difuso é coletivo e…

juizados especiais como meios céleres de acesso à justiça. 5.3. A Assistência Judiciária como instrumento de efetivação de acesso à justiça às pessoas declaradamente pobres. 5.4. A Defensoria Pública como instrumento de efetivação de acesso à justiça aos necessitados. 5.5. As faculdades de direito e a prestação judiciária: seu papel na efetivação do acesso à justiça. 5.6. A conciliação como meio de resolução de conflitos e sua importância para a efetivação do acesso à justiça. Conclusão.…

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 9 SECRETARIA DA SAÚDE 9 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 13 DERTINS 15 DETRAN 15 FUNDAÇÃO RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS - REDESAT 15 IGEPREV-TOCANTINS 15 NATURATINS 16 DEFENSORIA PÚBLICA 16 TRIBUNAL DE CONTAS 19 PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 20 PUBLICAÇÕES PARTICULARES 22 Cargo Diretor-Geral Procurador-Geral Diretor de Área Presidente da CPL Auditor Interno Ouvidor-Geral Subprocurador Assessor Jurídico da…