O Ministério Público

ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E O COMBATE À VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL Maria Neves Feitosa Campos Procuradora de Justiça Mestre em Direito Constitucional Professora da Escola Superior do Ministério Público E-mail: nevita.feitosa@gmail.com Daniele Bomfim Máximo Técnica Ministerial Bacharela em Direito Pós-graduanda em Direito Processual Civil E-mail: danielebmaximo@hotmail.com Leila Reinaldo Freitas Técnica Ministerial Bacharela em Direito Especialista em Direito…

difusos e coletivos, tanto em caráter punitivo, como preventivo, haja vista o disposto em seu 134 da CF c/c art. 5, II, da Lei 7.347/85, que traz expresso a legitimidade ativa da Defensoria Pública para defesa dos interesses coletivos. O Defensor Público Paulista Wagner Giron de la Torre resume bem a questão: “Como órgão instrumentalizador da proteção da dignidade humana, a Defensoria Pública do Estado tem ainda sua legitimação para o manejo da tutela de conflitos de trato…

RESENHA ÉTICA COMO ATRIBUTO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO (Autor: Décio Monteiro Moraes) Francisco Dornélis¹ - Acadêmico de Direito O autor inicia seu texto delimitando o assunto a ser abordado, aduzindo que a liberdade, entendida como atributo inerente ao ser humano, deve ser exercida com responsabilidade, a fim de se concretizar uma conduta pautada pela ética. Nesse contexto, a ética não se desvincula de valores, presentes não somente no individuo considerado isoladamente, mas

22 DE OUTUBRO DE 2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.14.000.002679/2014-34 15º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA BAHIA (MPF/BA) PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DE DIREITO. A Comissão de Recrutamento e Seleção de Estágio de Direito do MPF/BA, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 378, de 09 de agosto de 2010, alterada…

1 - O Ministério Público do Trabalho 1.1 - Introdução 1.2 - Composição 1.3 - Chefia 1.4 - Ingresso na carreira 1.5 - Princípios institucionais 1.6 - Garantias 1.7 - Deveres 1.8 - Vedações 1.9 - Funções institucionais 1.10 - Prerrogativas 1.10.1 - Prerrogativas institucionais 1.10.2 - Prerrogativas processuais 1.11 - Poderes e Ônus do Ministério Público 1.12 - Ausência de manifestação do Ministério Público 1 - O Ministério Público do Trabalho 1.1 - Introdução …

I - O Ministério Público do Trabalho O Ministério Público do trabalho é pertencente ao MPU, cuja sua função é defender os direitos individuais e coletivos na esfera trabalhista. O Ministério Público do Trabalho tem autonomia pratica e administrativa, portanto, atua como órgão livre, ou seja, não faz parte de nenhum dos três poderes executivo, judiciário e legislativo. Como órgão agente incumbe-lhe a instauração de procedimentos investigatórios e inquéritos civis públicos…

ENSAIO AO ESTUDO DA IMPARCIALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO I – INTRODUÇÃO A vida acadêmica traz muitas reflexões sobre as inquietações na aplicação do direito na vida cotidiana. Dentre as várias reflexões, proponho um ensaio ao estudo da imparcialidade do Ministério Público, na tutela da sociedade em juízo ou fora dele. O ensaio ora proposto tem a finalidade de submeter a teste, aos operadores de direito e aos acadêmicos que se interessarem, as linhas de pensamento e maturação sobre o

Ministério Público do Trabalho: Conceito. Organização. Princípios Institucionais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ou Procuradoria do Trabalho faz parte do Ministério Público da União (art. 128 CRFB), desta forma é regido pelos artigos 83-115 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Assim como os demais, seguindo o que determina Carta Magna em seu artigo 127, este é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo como…

MINISTÉRIO PÚBLICO 1) CONCEITUAR MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2) INFORMAR A ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal

QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO E QUAL O SEU PAPEL ? A Constituição Federal em seu artigo 127 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional da justiça e que tem entre suas atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por outro lado, o artigo 129 da Constituição Federal estabelece que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito pelos poderes…