teoria

WEB 1 CASO CONCRETO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; 2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva. 3) Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", por se tratar de propaganda enganosa. Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual ou inferior a 0,5% do volume e, portanto, não a impede de fazer constar do rótulo da cerveja a expressão "sem álcool", mesmo porque esta é a expressão empregada pela legislação de regência, sendo que a cerveja comercializada possui 0,30 g/100g e 0,37g/100g de álcool em sua composição; 2) o nome e slogan da bebida energética é uma…

O tema é polêmico, mas o entendimento que prevalece é que Alexandre não tinha dever jurídico originário de fidelidade ele não praticou ato ilícito e não pode surgir para alexandre dever secundário, que seria a obrigação de indenizar(Responsabilidade Civil). Obj) letra B QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve…

Jurídica - Aula 01 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1- Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; R: A Propaganda veiculada pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, é…

001 Aluno: Waldeck Lemos de Arruda Junior Matrícula: 2012.01.140749 Folha: 1 de 18 Data: 01/10/2013 MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Trabalho AV1/WLAJ/DP TRABALHO PARA AV1 Aplicação Prática Teórica = Web-Aula-01 QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se…

vulnerável que outra pessoa mais jovem. Lembre que o Estatuto do idoso[2] somente foi sancionado pelo Presidente da República em outubro de 2003[3]. A argumentação seguiria o seguinte raciocínio: Tabela 2: O Estado protege de maneira peculiar as mulheres nas relações de trabalho[4] porque há situações específicas em que ela está em desvantagem em relação aos homens. Então... É papel do Estado proteger os mais fracos, tal como é o caso dos idosos. O Estado protege, com maiores…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Tipos de raciocínio; silogismo: dedução e indução. Objetivos - Identificar a relação entre fato e norma; - Diferenciar dedução de indução; - Produzir parágrafos argumentativos por meio das duas formas de raciocínio. Estrutura do Conteúdo 1. tipos de raciocínio 1.1. dedução 1.2.…

enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; 2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva; 3)…

Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica: da teoria à prática. 2ª impressão. Rio de Janeiro: Forense, 2008. VOESE, Ingo. Argumentação jurídica: teoria, técnicas, estratégias. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2007. MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. Argumentação nas decisões judiciais. 2. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. Bibliografia complementar: ABREU, Antônio Suárez. Arte de argumentar. Gerenciando razão e emoção. 7. ed. São Paulo: Ateliê, 2004. CAMARGO, Margarida…

Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Tipos de raciocínio; silogismo: dedução e indução. Objetivos - Identificar a relação entre fato e norma; - Diferenciar dedução de indução; - Produzir parágrafos argumentativos por meio das duas formas de raciocínio. Estrutura de conteúdo 1. tipos de raciocínio 1.1. dedução 1.2. indução 2. silogismo 2.1. premissas maior e menor 2.2. dedução 2.3. indução 3.…

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