Teoria Geral dos Recursos

Recurso Ordinário Cabimento Art. 895 da CLT: decisões definitivas ou terminativas da VT e do TRT (competência originária). Exceções: S. 214 TST: acolhe exceção de incompetência relativa e remete a outra VT da mesma Região não cabe RO, mas se remeter a outro TRT cabe RO. Acordo homologado na JT não cabe recurso, só para a Previdência Social. Ação de Alçada, rito sumário (2 sm) só caberá RO se versar sobre matéria Constitucional (jurisprudência). Legitimidade Art. 499 CPC: pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado (deve haver nexo de interdependência entre seu interesse e a lide), pelo Ministério Público (127 da CF, tanto como parte como também como custus legis). Interesse Recursal Regra: sucumbência. Exceção: procedência de pedido subsidiário e improcedência do principal; terceiro prejudicado, reconhece prescrição, mas recorre para reconhecer pagamento. Tempestividade 8 dias. Exceções: procedimento sumaríssimo é imediatamente, devendo ser liberado pelo relator no prazo de 10 dias (895, § 1º, II CLT). Fazenda Pública tem prazo em dobro. Litisconsórcio não aplica o art. 191 CPC, incompatibilidade com o princípio da celeridade processual inerente ao processo do trabalho. OJ da SDI-I nº 310. Representação das Partes 791 CLT- os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho, sem advogado na VT e no TRT. S 425 não aplicável para ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do TST e STF. Obs: S 383

apelação; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergência.” Cumpre dizer que, em relação aos prazos o que atualmente está descrito no art. 508 do CPC, no novo CPC vem descrito no parágrafo único do art. 907: “Art. 907. São cabíveis os seguintes recursos: (...) Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis…

não tem “capacidade de regência” ou a tem diminuída , foi criado o instituto de direito civil denominado curatela . A curatela é o encargo publico , conferido por lei , a alguém , para dirigir a pessoa e administra os bens dos maiores que por si não possam faze-lo. Da-se o nome de interdição ao procedimento judicial , de jurisdição voluntaria , através do qual se investiga e se declara a incapacidade de pessoa maior ( portadora de anomalia psíquica ou prodigalidade , surdo-mudo sem…

interferência do poder judiciário. -Autotutela: (exceção á regra) o legislador permite que a solução da lide venha das próprias mãos dos interessados. -Heterotutelo: solução do lide por meio de terceiros, jurisdição. ®PROCESSO 1-Jusrisdiçao: é o poder- dever do Estado de resolver conflitos intersubjetivos aplicando o ordenamento jurídico no caso concreto. Tem que ser acessível á população. Exclui a autotutela, o judiciário tem que atuar em tempo hábil. 2-Direito Material:…

passiva necessária. O Ministério Público é custus legis, embora também possa ser considerado como “parte pública autônoma”. Além destas partes iniciais no mandado de segurança, outros interessados poderão ingressar no feito, desde que tenham legitimidade para estar ao lado do impetrante ou do impetrado como litisconsortes, com a ressalva de que não se admite o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho inicial. Impetrante – O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o…

O caso é submetido ao Ministério Público mediante uma denúncia. Nesse caso, o Promotor de Justiça responsável deverá: Escolher uma resposta. a. Formar um litisconsórcio de consumidores para ajuizamento de uma ação na defesa de seus direitos. b. Ajuizar tantas ações individuais quantas forem necessárias em nome de cada consumidor prejudicado. c. Propor ação civil pública, pois se trata de caso de legitimação extraordinária para defesa de direitos individuais homogêneos de…

desta. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL EX DELICTO O Código de Processo Penal, em seu artigo 68, dispõe que "quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público". Temos, portanto, a previsão da intervenção do Ministério Público na ação civil ex delicto como substituto processual da vítima ou de seus…

MINISTÉRIO PÚBLICO: BSB, 18 DE MARÇO DE 2014. 1 – ART. 127, CF O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2 – LOCALIZAÇÃO TOPOGRÁFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO Título I – Princípios fundamentais (art. 1º a 4º); Título II – Dos direitos e garantias fundamentais (Art. 5º a…

AULA 3 TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ E ERICK MOURA LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU ­ AULA 3 PROFESSOR: ERICK MOURA Olá pessoal, Bom encontrá­los aqui para nosso primeiro encontro. Antes, gostaria de passar algumas dicas e me apresentar melhor. Sou Erick Moura, moro em Brasília e tenho 38 anos. Estou no serviço público federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinha do Brasil, por meio de concurso público prestado para o…

terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e…