legislação trabalhista- lei dos estagiarios e domesticas

de avaliação da instituição de ensino a carga horária será reduzida pelo menos á metade. Poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte. Os dias de recesso são concedidos proporcionalmente com duração inferior a 1 ano e de 30 dias, quando for superior. A legislação em relação a saúde e segurança do trabalho é de responsabilidade do estágio. Capítulo V: Fiscalização Caracteriza vínculo de emprego do educando com o estágio, para fins da legislação trabalhista e previdenciária, em caso de desconformidade com esta lei. A instituição privada ou pública irregular, ficará impedida de receber estagiários por dois anos, contados da decisão do processo administrativo. Capítulo VI: Disposições gerais Contrato deverá ser firmado entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino, sem a atuação dos agentes de integração como representantes de qualquer uma das partes. O número de estagiários deverá atender as seguintes proporções: De 1 a 5 empregados – 1 estagiário De 6 a 10 empregados – 2 estagiários De 11 a 25 estagiários – 5 estagiários Acima de 25 empregados - até 20% de estagiários Quando o cálculo do percentual for fracionado, poderá ser arredondado para o número inteiro superior. Para as pessoas portadoras de deficiência, fica assegurado 10% das vagas. LEI DO TRABALHADOR DOMÉSTICO De acordo com a lei nº 5859 de 11 de dezembro de 1972 empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza…

DIREITO PENAL II – 3º ANO – Gabriele Cristine Valeriano Prof Tailson Pires Costa Resumo 1º Bimestre (Livro: Nucci) 09/02/11 (Qua) Parte especial do Código Penal (*) Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um…

do caixa (“todo dia/a te 30 dias faz tudo sempre igual”). 25/02/15 Crimes contra o Patrimônio Furto – art. 155, CP Conceito: é a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, com o fim de assenhoramento (tornar-se dono) definitivo. O que diferencia o fato tipo de atípico é a intenção de tornar-se dono (só é furto se há esta intenção, pois se subtraio algo que não tenho intenção de me tornar dono e devolvo ao dono, há uma figura atípica, pois no Brasil não há a figura do…

anterior que o defina. Não há pena sem cominação legal”. Não existe no CP definição de crime. O legislador deixou o conceito de crime para a doutrina. CRIME: é um fato/ acontecimento humano composto de um ou mais atos. É um fato humano que viola a lei penal. As normas penais são sempre redigidas no aspecto afirmativo para facilitar sua aplicação. Conceito formal: visão do legislativo; crime definido no aspecto formal é o fato humano que desrespeita a lei. Conceito no aspecto da lei.…

STF. As finalidades da pena devem ser buscadas com igual ênfase pelo Estado e pelo condenado. Analise critica e histórica das finalidades da pena: Origem do DP era somente retributiva? Sim. Concordo. Se limitava ao castigo. Ex: pena de morte. Lei de Talião. Com a evolução da sociedade e DP passou a ter aspecto preventiva? Sim. Ex: pena de morte em praca publica. Joana Dark. Hoje mais preventivo. Ex: multas. Futuro? Deixa de ser castigo para ser somente prevenção? Discordo. Porque a…

Segurança Nacional ( Lei 7.170, de 14.12.1983, art. 29) Sendo doloso e praticado contra a vítima menor de 14 anos ou maior de 60 anos, incide uma causa de aumento de pena, nos termos do art. 121,§4º, CP 1.4. Elemento subjetivo: o dolo * a forma culposa está prevista no §3º, art. 121 CP 1.5. Meios de execução: 1.7.1.diretos e indiretos ( desferir um golpe machado na cabeça da vítima, irritar um débil metal para que fique furioso e mate a vítima desejada 1.5.1 materiais e morais…

lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio…

fase atos de execução (já ingressa na ilegalidade) mas é muit difícil de identificar. É quando ele inicia a prática da conduta descrita no verbo. -- Quarta fase consumação - (ato de ilegalidade) quando na conduta se reunirem todos os elementos da definição legal do crime. Quando a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade mas os atos de execução já se iniciaram, teremos a tentativa ou crime tentado. Art. 14 C.P. Transcrição Aula 11 ago. O legislador…

de causalidade: exemplo, A dá um tiro no B, mas B não morre do tiro, morre porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de certa forma causou o resultado, se…

III - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo VII - FURTO SUMÁRIO: 1. Conceito e objetividade jurídica. 2. Figuras típicas. 3. Sujeitos do delito. 4. Objeto material. 5. Elemento normativo do tipo. 6. Conduta. 7. Elementos subjetivos do tipo. 8. Qualificação doutrinária. 9. Momento consumativo e tentativa. 10. Concurso de crimes. 11. Furto de uso. 12. Furto noturno. 13. Furto privilegiado ou mínimo. 14. Furto de energia. 15. Furto qualificado. 16. Furto qualificado de veículo…