O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

Rodrigues Alves, nº. 165, sala 502, Centro, Brusque/SC, fone (47) 3351-1322, onde recebe avisos e intimações, com fundamento na Lei Processual Civil, propor a presente: AÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SANTA CATARINA, e do MUNICÍPIO DE BRUSQUE, todas pessoas jurídicas de direito público, na pessoa dos seus respectivos representantes legais ou a quem as substitua, pelos fatos e fundamentos que passa a…

Oscar Pereira, 1612, Bairro Glória, nesta Capital, Rio Grade do Sul, vem, através de seu advogado (Procuração Anexa – Doc 01), respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua Siqueira Campos, 1300, Centro de Porto Alegre/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente,…

aduzir: O pedido de fornecimento de medicamentos que não são excepcionais Afirmando ser portadora de “DIABETES CID 11.0” pleiteia a Autora seja o Estado condenado a fornecer os medicamentos; INSULINA HUALOG MIX 25 canetas flex pen 3 m.l. – 6 (seis) unidades caneta ao mês e, 30 (trinta) agulhas para aplicação. A procedência do pedido encontra óbice no princípio da legalidade orçamentária De acordo com o informado pela Secretaria de Estado de Saúde, nove dos medicamentos pleiteados…

.., determinando que o apelante, forneça à autora ... os medicamentos denominados ..., na quantidade indicada pelo médico que acompanha a autora, de forma permanente e por prazo indeterminado. Em razões recursais, sustenta o ..., preliminarmente, que é parte ilegítima na demanda, sendo competente para o cumprimento da obrigação de fornecer os fármacos pleiteados o .... No mérito, sustenta a inviabilidade de fornecimento dos medicamentos com base no nome comercial/marca registrada, sob…

analisar o enorme problema enfrentado pelos Municípios quando se trata do fornecimento de medicamentos excepcionais a Pacientes pontuais, em virtude de determinação do Poder Judiciário. O Município está sendo constantemente acionados pelos administrados para dar cumprimento a inúmeros processos relacionados ao fornecimento de medicamentos e de elevado custo, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos de alta e média complexidade, além do fornecimento de todo tipo de suplemento…

PARTE AUTORAL Trata-se de ação indenizatória contra o Município de Cruz do Espírito Santo, dando por causa a suposta falta de assistência e amparo do mesmo com o filho da ora autora, o falecido Damião Joabson Bernado Soares, que veio a óbito devido a complicações no seu estado de saúde. Desta feita, julgando a autora que a responsabilidade do ocorrido e também da obrigatoriedade de presteza a assistência devida ao de cujos seja do Município em questão, a requerente pleiteia indenização…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CURITIBA 2011 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos de apelação nº 672305-1 Recorrente: Município de Ponta Grossa Recorrido: Joelsio Luiz Vasselai MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, já devidamente qualificadas nos autos do processo judicial em epígrafe, por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO…

faltar remédios e tratamentos a seu cidadão de modo que a qualquer um que nesses termos sentir-se lesado, caberá o direito da tutela judicial, e ao longo do tempo isso se tornou uma constante, são liminares e mais liminares que obrigam estados e municípios a fornecer determinados remédios essenciais a vida de muitos impetrantes. Abaixo seguem alguns exemplos desses casos. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/7648/direito-a-saude-como-direito-de-cidadania#ixzz2kw8w7J1u Seria absurdo…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. Consoante pacífica jurisprudência, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios), não sendo caso de chamamento do Estado ao processo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator…

liberada pela ANVISA, mas não resta a paciente outra possibilidade de tratamento, motivo pelo qual solicita-se a ré a importação e o pagamento da medicação. Conforme faz prova o telegrama em anexo foi solicitado ao plano de saúde a cobertura do medicamento BRENTUXIMAB VEDOTIN de acordo com a receita e relatório médico, isto em 14 de junho p.p. e até a presente data não houve nenhuma resposta, nenhuma posição sequer, logo, não restando a autora outra saída senão a via judicial, pois o…