O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

diagnóstico de Deficiência de Proteína S e necessita urgentemente da aplicação de medicamento conforme prescrito por sua médica. As médicas que acompanham a paciente, Drª. Tábata Emke de Matos, CRM SP 105.143 e Drª Cláudia Landgraf da Fonseca, CMR SP 93.012, indicaram a paciente o medicamento Enoxaparina sódica 40mg. A referia medicação é de uso contínuo e deve ser aplicada uma vez ao dia. Insta salientar que tal medicamento, tem custo extremamente elevado, cujo o preço por caixa,…

Horizonte/MG, e o MUNICIPIO DE PITANGUI/MG pessoa jurídica de direito público interno, representada pela procuradoria do município, com endereço à Praça João Maria Lacerda n°67, bairro Lavrado, Pitangui/MG, pelos fatos fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS A requerente alega que é portadora de Hepatite tipo C, e em virtude de tal enfermidade necessita fazer o uso contínuo dos seguintes medicamentos INTERFERON E RIBAVERINA, conforme relatório médico que segue em anexo, os…

procurou a Secretaria de Saúde do Município e foi informada verbalmente que tal remédio consta na relação de remédios de alto custo do estado (doc incluso), porém, tem seu fornecimento restrito aos casos neurológicos de convulsão, o que não é o caso da requerente que seu uso é para outra especialidade, conforme relatório médico. O medicamento é de alto custo e seu uso é contínuo, sendo assim, a autora, por ser pobre, não tem condições financeiras de comprar o medicamento. DA…

ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE , na pessoa de seu representante legal, com sede jurídica localizada na, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS A requerente é portadora de osteoporose severa de coluna lombar e fêmur direito e apresenta história prévia de fratura de vértebras torácicas. Em decorrência da doença e desde o diagnostico da mesma, a requerente vem realizando tratamento médico com medicamentos de uso contínuo. Após utilizar vários medicamentos que não…

Código de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar: CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir Afirmando ser portadora de Lupus Eritimatoso Sistêmico pleiteia a Autora que seja o Estado condenado a fornecer o medicamento RITUXIMAB 500mg DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rompendo com o modelo até então vigente, a Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde como um meio de garantir a todos o direito universal e igualitário à saúde,…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Tratando-se de matéria de fato e de direito, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a realização de prova técnica e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc. I do CPC. 2. A assistência à saúde é direito de todos…

sito no Pátio do Colégio, n. 184, 1º andar, Centro, São Paulo-SP E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador Geral do Município, sito a Rua Maria Paula, nº 270, Centro, CEP 01319-000, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO POLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A pertinência subjetiva da lide em seu polo…

DIREITO À SAÚDE – PACIENTE COM CARCINOMA HEPATOCELULAR AVANÇADO, MULTIFOCAL – SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRURGICO OU LOCALIZADO - NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO SORAFENIB 200mg – EM CARÁTER DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. GERIVALDO GUSMÃO FREITAS, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n° 0143767097 SSP/BA, inscrito no CPF n° 145.055.685.04, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, n° 590, Centro, Itamaraju/BA, por intermédio

ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (SC). OBJETO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA VALOR DA CAUSA: R$ 33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) A autora, eletronicamente qualificada, vem à presença de V. Exa. Propor AÇÃO CÍVEL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. FATOS:

Resumo No contexto das mudanças ocorridas no sistema de fornecimento de medicamentos em nível nacional no Brasil, com destaque para a desativação da Central de Medicamentos (CEME), e da crescente descentralização das ações de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), três estados brasileiros – Paraná, São Paulo e Minas Gerais – elaboraram, dentro da política de assistência farmacêutica, programas envolvendo a distribuição de medicamentos essenciais para a atenção primária de…