O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

constitucionalmente traçados. A demanda de rede física hospitalar, a escassez de profissionais de saúde, a falta de medicamentos estabelecidos na lista do SUS e a dificuldade de acesso dos usuários ao sistema, são exemplos de entraves ao pleno exercício da norma constitucionalizada, e ao lado da burocracia, dão supedâneo ao fenômeno da interferência da função² jurisdicional nos serviços de saúde e no fornecimento farmacêutico. A todo o momento são concedidas liminares sem, contudo,…

profissional a avenida Samira Zahr, 228, Centro, em Castilho/SP, CEP 16 920 000, fone 018 3741 1919, e 99709 0048, vem, mui respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE ANDRADINA, na pessoa de seu representante legal, com sede jurídica localizada no endereço rua Orensy Rodrigues da Silva, 341, Centro, em Andradina/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

Grande do Sul, por entender que, no caso das farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda conforme a receita apresentada pelo consumidor, há incidência exclusiva do ISS, visto que se trata de serviço previsto expressamente na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 no item 4.7 confira-se: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR AÉCIO NEVES RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº(...) DA COMARCA DE PEDRA AZUL O MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede seu governo na Prefeitura situada na Rua (…),nº (...), Bairro (…), por seu Procurador-Geral, conforme decreto incluso e consoante o disposto no art. 12, AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº (…) , interposto por Dilma Rousseff contra o despacho que concedeu a liminar nos autos

brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na, Bairro, Município, CEP, por sua procuradora signatária, conforme procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal, artigo 5º da Lei 8.080/90 e artigos 273, 798 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de........, pelos fatos e…

de argumento, o Município não deve ser condenado ao pagamento de honorários, pois a parte ex adversa está sendo representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido: ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Descabe condenar o Estado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que é órgão estatal, pois enseja confusão entre credor e devedor. 2. Descabe condenar o Município a…

Estado de Minas Gerais, CEP: 37.958-000, por seus advogados infra-assinados (docs. anexos), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) em face do MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS (MG), pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob 18.241.372/0001-75, com endereço à Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro, em Monte Santo de Minas (MG), CEP: 37.958-000, pelas…

ARTIGOS IMPORTANTES PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIOS Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Viii – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais; Art. 15. É…

subscrevem, com endereço nesta comarca, onde receberão notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, ente público interno, com sede nesta comarca, e MUNICÍPIO DE JOINVILLE ente público, com sede nesta comarca, pelos motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor em 24/01/2010 procurou o Sistema…

à presença de V. Exa., propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face das autoridades coatoras: MUNICÍPIO DE SUMARÉ na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ BACCHIN, o qual poderá ser encontrado à Rua Dom Barreto, n°1303, Centro, Sumaré/SP, E SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ na pessoa do Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde ROBERTO VENSEL, o qual poderá ser notificado na Avenida Brasil nº. 1111, Nova…