Petição

1299 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR AÉCIO NEVES RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº(...) DA COMARCA DE PEDRA AZUL O MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede seu governo na Prefeitura situada na Rua (…),nº (...), Bairro (…), por seu Procurador-Geral, conforme decreto incluso e consoante o disposto no art. 12, AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº (…) , interposto por Dilma Rousseff contra o despacho que concedeu a liminar nos autos da Ação de Obrigação de fazer que aquele promove contra este perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pedra Azul. Proc. nº (…), inconformado, permissa máxima vênia, com o r. despacho que ordenou a máxima vênia, com o r. despacho que ordenou a suspensão da liminar então concedida pelo Juiz a quo, com sede daquela ação, vem interpor AGRAVO REGIMENTAL com espeque nos arts. 13, § 5º, II, alínea “g”, 32, V, 44, III, e 45, III, alínea “b”, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, e o faz pelas razões que acompanham a presente ação.
Assim, requer-se a V. Exa. que se digne de reconsidera-se ou retratar-se o despacho, ou ainda, caso ainda não prevaleça o Juízo de reconsideração ou retratação, que após distribuído por dependência e apensado aos autos de Agravo de Instrumento, se digne a colenda turma apreciar o presente agravo regimental, cujas razões recursais seguem anexas, requerendo-se ainda mais, na eventual hipótese de sua inadmissibilidade como via adequada, seja convertido ou admitido como simples resposta ao agravo de instrumento, embora, para tanto não tenha sido intimado, na forma do inc. III, do art. 527, do CPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pedra Azul 25 de setembro de 2014
Advogada OAB/MG(....)
RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE-RECORRIDO: Dilma Rousseff
AGRAVADO-RECORRENTE: Município de Pedra Azul

NATUREZA: AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROC. Nº (…)
Egrégia Turma,

No caso presente, o agravado ora recorrente insurgiu-se contra a r.

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