O Foral De Olinda

gerir a administração colonial; * Os Alvarás: com duração formal de um ano (podendo, muitas vezes, ter o prazo de validade dilatado) se constituíam em importantes atos jurídicos da administração colonial; * As Cartas (régias, de sesmarias, forais, patentes): destinavam-se a variadas finalidades e determinações especiais voltadas para a regulação do campo administrativo. Sesmarias: Sesmaria foi um instituto jurídico português que normatizava a distribuição de terras…

os invasores, que se estendeu até 1492. O núcleo inicial da resistência deu origem ao reino de Leão, donde se desmembrou o Condado Portucalense. O reino de Leão continuou pautando-se pelo Fuero Juzgo. As peculiaridades locais encontravam-se nos Forais. A partir de 1256, no reino de Castela – então separado do de Leão – começam-se a elaborar as Siete Partidas, de inspiração romana e canônica. A partir de 1348 é que passaram a ter elas a força integral de lei. As Siete Partidas assim…

recursos da Coroa portuguesa para colonizar todo o litoral brasileiro e o sucesso do modelo implantado por Portugal em suas ilhas no Atlântico. Funcionamento: a Carta de Doação era o documento que estabelecia a entrega da capitania para o donatário, e o Foral era o documento que estabelecia os direitos e deveres dos donatários. Fracasso: a falta de recursos dos donatários, falta de interesses de alguns donatários, lotes muito grandes, ataques indígenas, falta de integração entre os…

conferia ao donatário a posse hereditária da capitania. Os donatários não eram proprietários das capitanias, mas apenas de uma parcela das terras. Tinham, entretanto, o direito de administrar toda a capitania e explorá-la economicamente. • Carta foral – estabelecia os direitos e deveres dos donatários, relativos à exploração da terra. III – A COLONIZAÇÃO A partir de 1530, mudou a posição de Portugal em relação ao Brasil. O rei se convenceu de que só poderia manter a posse da…

processo, o Sr. Tjong é autor de mais de vinte ações questionando a titularidade de extensas áreas na Barra da Tijuca-RJ. Se ele tiver razão, poderiam os moradores dessas áreas se socorrer de alguma modalidade de usucapião? CASO GERADOR 2 “COMARCA DE OLINDA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 2003.008384-4 A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MANCHETE, pessoa jurídica de direito privado, conforme Certidão de Personalidade Jurídica de fls. 14, instituição civil sem fins lucrativos, nesta…

particulares o ônus da colonização, preservando a Coroa e criando uma alternativa ao comércio do Oriente. 6 http://concurseirosdanet.blogspot.com Carta de doação e foral eram documentos que regulamentavam as Capitanias. Pela carta de doação, o Capitão-mor (donatário) recebia a concessão da terra do rei. Através do foral eram fixados os direitos e deveres dos donatários e colonos. Direitos dos donatários: fundar vilas ou núcleos de povoação; distribuir lotes de terras ou…

lei. Normas jurídicas históricas Alvará do Império Ato Adicional Ato do Comando Supremo da Revolução de 1964 Ato institucional Carta de Lei Carta Régia Decreto-Lei Decreto reservado ou decreto secreto Decreto do Conselho de Ministros Foral Lei constitucional Ordenações Normas jurídicas históricas Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, que abriu os portos do Brasil ao comércio direto estrangeiro. Normas jurídicas históricas Alvará de 1º de abril de 1808,…

apelaram para os judeus ou lhes venderam suas terras. "Não podendo recusar trabalhadores, os capitães-mores estenderam às pessoas de origem hebraica, os favores concedidos às demais. Fundados nos privilégios excepcionais que lhes davam doações e forais, trouxeram algumas famílias israelitas30, tendo um dos donatários contra tado com judeus laboriosos a montagem de engenhos em Pernambuco... Quando os capitães-mores chegaram às suas terras, aí encontraram, exercendo grande…

divisão do processo summarius? Indeterminado - simplificava os atos processuais; Determinado ou Executivo - reduzia o conhecimento do juiz. •117. Direito Processual Português. 1139 - Reino de Oviedo (Independência da Espanha). Cartas de Foro ou Forais (direito baseado nas cartas dos Reis, regulavam os Distritos). No plano espiritual, vigorava o Direito Canônico. 1290 - Universidade de Lisboa - Coimbra. 1446 - ordenações Afonsinas; direito romano (Eram 5 livros, sendo que o Livro…

foi repartido em capitanias e cada uma ficaria com um capitão-donatário; A posse das terras seria garantida pela Carta de Doação. O donatário poderia explorar a terra como quisesse, mas deveria pagar impostos; A posse era hereditária; Sesmarias; Forais – estipulavam os direitos e deveres dos donatários. Neles estava previsto o 1/5 (quinto), imposto cobrado pela Coroa; As capitanias não deram certo. As únicas que prosperaram foram São Vicente e Pernambuco devido ao sucesso do plantio…