O Foral De Olinda

condição de posse de sua capitania. Eles tinham o privilégio de exercer a justiça, mas isto não era arbitrário, nem exerciam o poder judicial e legislativo de forma isolada, eram obrigados a seguir as leis do Reino e as Cartas Forais que delimitavam suas funções. Os forais eram importantes documentos jurídicos tendo em vista que delimitavam e indicavam poderes e deveres. Cabia aos donatários nomear seu Ouvidor para exercer a jurisdição civil e criminal. 3.4 O município, o governo e…

conferia ao donatário a posse hereditária da capitania. Os donatários não eram proprietários das capitanias, mas apenas de uma parcela das terras. Tinham, entretanto, o direito de administrar toda a capitania e explorá-la economicamente. • Carta foral – estabelecia os direitos e deveres dos donatários, relativos à exploração da terra. - Direitos e deveres dos donatários Dentre os principais direitos dos donatários, podemos destacar as seguintes: • criar vilas e distribuir…

portuguesa. Em 1530 ele comandou a primeira expedição colonizadora que fundou a Vila de São Vicente e iniciou a produção de cana-de-açúcar no Brasil. O sistema das Capitanias Hereditárias organizava-se a partir de dois documentos, a carta de doação e o foral, que determinavam os direitos e os deveres dos donatários em relação à terra que estavam recebendo e também em relação ao rei. Os donatários tinham autonomia para exercer justiça, fundar vilas e escravizar índios, por outro lado,…

no Rio de Janeiro até 1821 só contribuiu para alicerçar o lusitanismo no País. Daí ter-se formado o Estado no Brasil com forte alicerce no regime municipal, pois esta era uma característica do sistema jurídico português desde o tempo do regime dos forais de D. Diniz. O municipalismo foi urna das características mais pujantes de nossa organização política desde a criação das capitanias hereditárias até o advento do centralismo político do Marquês de Pombal, contra quem se ergueram vários…

geralmente fidalgos, receberam as capitanias doadas entre 1534 e 1536. Sua distribuição era feita pela “Carta de Doação”, que dava poder ao capitão donatário de tomar posse da terra, das suas rendas e de todas as coisas compreendidas na doação. O Foral regulava os direitos e obrigações dos donatários, que não receberam as capitanias como proprietários da terra, mas do seu usufruto e administração. Portanto, não podiam vendê-las. Capitanias Hereditárias Pernambuco e São Vicente  N I C O O C

de Coimbra, fruto da Universidade renovada, incumbe-se de demonstrar que o código fundamental da monarquia portuguesa está nas Cortes: as Cortes de Coimbra que elegeram D. João I e as de 1641 que elevaram ao trono D. João IV. Sustenta o valor dos forais, com as garantias que deram ao povo, bem como a importância do regime municipal e comunal. "Não é uma obra, é uma barricada contra o absolutismo e o estado político e civil da nação portuguesa dessa época (. . .) Esta obra tem para…

Errado: Não se usava a expressão “município”, no Brasil, naquele tempo. O erro é repetido por dezenas de sites, que copiaram o texto. E sobre João Pessoa-PB, garantem que é a terceira cidade do Brasil sem terem até hoje descoberto documento algum: (foral de criação da vila, elevação à categoria de cidade) e sem mencionar as Actas da Câmara nas biografias. Em Minas Gerais, o feriado estadual é o Dia de Mariana – Dia de Minas, sendo que é comum ler “Mariana Primeira Cidade de Minas”. É…

constituindo progressivamente em Portugal, representadas pelas vilas de várias denominações (como, por exemplo, Vila do Conde, Vila Chã, Vila Maior, Vila Quente, Vila Fria, Vila Seca, Vila Viçosa e centenas delas, todas autônomas e providas de forais e costumes reconhecidos), não eram -- como observa Lúcio de Azevedo -- senão expressões, apenas mais evoluídas, das antigas "comunidades agrárias" do período romano, que por sua vez provinham de organizações similares mais antigas…

baía. Inclusive na ilha do Governador, onde deveria se implantar a França Antártica.”(pag85) O GOVERNO GERAL “O projeto real era enfrentar seus competidores povoando o Brasil através da transladação forçada de degredados. Na carta de doação e foral concedida a Duarte Coelho (1534), se lê que el‐rei atendendo a muitos vassalos e à conveniência de povoar o Brasil, há por bem declarar couto e homizio para todos os criminosos que nele queiram morar, ainda que condenados por…

é autor de mais de vinte ações questionando a titularidade de extensas áreas na Barra da Tijuca — RJ. Se ele tiver razão, poderiam os moradores dessas áreas se socorrer de alguma modalidade de usucapião? 3) Leia a sentença a seguir: COMARCA DE OLINDA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 2003.008384-4 SENTENÇA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MANCHETE, pessoa jurídica de direito privado, conforme Certidão de Personalidade Jurídica FGV DIREITO RIO 69 DIREITO DE…