O Crime De Receptação

rígido em relação a imputação falsa de crime, a denuncia de crime, a comunicação falsa de crime, contudo o nosso código penal foi menos gravoso diante dessas figuras típicas. No código Penal do Brasil temos no artigo 339 a figura da Denunciação Caluniosa também conhecida como calúnia qualificada, que ocorre , quando determinada pessoa leva ao conhecimento de autoridade policial, informações referentes a fato criminoso, bem como quanto ao autor deste crime, tendo o denunciante,…

volta das 20 horas, foi conduzido em estado de flagrância à Delegacia de Polícia Civil desta cidade porque, segundo se infere do auto de prisão em flagrante de fls. 06, o Paciente foi abordado, por policiais militares, sob a imputação da prática de receptação, estando o mesmo conduzindo veículo fruto de furto, sendo privado de sua liberdade. A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2011 (fls.97/98). O acusado apresentou resposta prévia (fls.142/143) e foi interrogado às fls.…

1- O proprietário pode ser sujeito ativo do crime de furto? E o co-herdeiro? Não, eles serão enquadrados no art. 156, que regula o furto de coisa comum, tendo como sujeito ativo o condômino, co-herdeiro ou sócio. Os 3 furtam alguém que esteja em posse de uma coisa comum, ou seja, que pertence a mais de uma pessoa. 2- Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de furto. Há o dolo e o dolo específico, pois o sujeito ativo furta com o animo de apossamento definitivo (animus furandi)…

brasileiro, separado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de _________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais, no intento primeiro de infirmar a peça portal coativa, na forma que segue: Segundo reluz do termo de interrogatório do réu prestado frente ao julgador togado à folha ___, temos que o mesmo embora tenha admitido a aquisição

FATOS. 1.1 - No dia 22 de maio de 2.013, por volta das doze horas, os requerentes receberam "voz de prisão" e foram efetivamente presos por policiais da Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas de Lhamas, pela suposta prática do crime de receptação dolosa, conforme informa a anexa nota de culpa, expedida após a lavratura do auto de prisão "em flagrante" dos mesmos. 1.2 - A prisão dos requerentes foi efetivada nos estabelecimentos comerciais de ambos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS Processo: 201104182542 THIAGO ANTÔNIO GIARETTA, já qualificado nos Autos do Processo,por meio deste, por seu procurador infra-assinado vemà presença de Vossa Excelência,por não se conformar, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no quinquídio legal, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo…

ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O legislador protege o direito patrimonial. SUJEITOS DO DELITO Sujeito…

Dos crimes contra o patrimônio Furto – Artigo 155 O furto possui três tipos penais: o furto simples (“caput”), o furto privilegiado (parágrafo 2) e os furtos qualificados (parágrafos 1, 4 e 5). Furto é a subtração de coisa alheia móvel com a intenção de apodera-se definitivamente desta. O elemento subjetivo do crime de furto é o dolo, assim, não sabendo que se trata de coisa alheia, supondo-a própria, existe erro de tipo, razão que exclui o dolo. Além disso, o crime exige outro…

Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público de Rondônia, através da sua 11ª Promotoria de Justiça, ofertando-lhe denúncia em face do acusado Rafael Cruz de Souza, já qualificado nos autos, sob os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código de Processo Penal, pois segundo insta na denúncia, durante patrulha rotineira, no dia 19/05/2012, os policiais avistaram o acusado que…

possa ser aproveitado. PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DO CRIME EM ESTUDO: existência de, pelo menos, uma infração penal antecedente, que gere lucro. Por isso alguns denominam de crime parasitário, assim como ocorre com relação ao crime de receptação. A lavagem de capitais não é exaurimento do crime antecedente. Se assim o fosse, ela seria um post factum impunível ou talvez uma causa de aumento de pena do delito antecedente. A lavagem é um crime autônomo, possibilitando que o autor ou…