Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO PENAL II PROFESSOR LINO MENEZES MONITORA SABRINA ALVES Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo I Dos crimes contra a vida INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO: Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou de reclusão, de um a três anos, se da tentativa resulta lesão corporal de natureza grave. - Suicídio: eliminação direta, voluntária e consciente da própria vida. Assim, um suicídio cometido mediante fraude, coação física ou moral não fará com que o agente que o incentivou incorra no tipo penal em epígrafe, mas em homicídio, pois não há voluntariedade na conduta suicida. Ademais, por ausência de consciência, o agente que estimular um menor de 14 anos ou um indivíduo com capacidade de resistência eliminada, também incorrerá em homicídio, como se verá adiante na análise das majorantes. O legislador brasileiro, em sintonia com o princípio da lesividade, que prevê que não são punidas condutas que não ultrapassem a esfera do agente, decidiu não punir o suicídio; porém, o fez com as condutas que envolvem participação moral (induzir ou instigar) ou material (prestar auxílio) na prática suicida de outrem. Este tipo é misto alternativo ou de ação múltipla, que prevê três condutas: Induzir: espécie de participação moral. Corresponde a implantar a ideia suicida na mentalidade do agente

INSTIGAMENTO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO. “Art. 122, caput – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Preceito primário”. “Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave”: Preceito secundário. Como se percebe da leitura do art. 122 do CP, não se pune aquele que tentou contra a própria vida e escapou da morte, mas tão-somente…

http://direitopenalanhanguera.blogspot.com.br/2009/05/induzimento-instigacao-ou-auxilio-ao_25.html INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO - Art. 122 CPB. Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de…

PROVOCAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO (*) Heleno Cláudio Fragoso O novo Código Penal introduziu em nossa legislação algumas alterações importantes, no que se refere ao crime de provocar ou auxiliar o suicídio de outrem, sendo oportuno, pois, retomar o exame da matéria, seja em sua perspectiva histórica e criminológica, seja no aspecto dogmático-jurídico. Antecedentes e generalidades  Divergem os autores quanto às disposições do direito romano relacionadas com o suicídio, tendo em vista…

DIREITO PENAL IV Dos crimes contra a vida >Definição do início da vida humana O início da vida humana seria as primeiras atividades cerebrais (fazendo o caminho inverso da lei de transplante de órgãos/o que a doutrina penal está propondo). OBS: Mas essa questão não é de nenhum modo pacífica. -Art. 3º da Lei 9434/97, lei de transplante de órgãos, que considera o fim da vida humana quando há cessação das atividades cerebrais. -Teorias: Teoria da Concepção; adotada pela Igreja…

Plano de Aula: CRIMES CONTRA A VIDA. DIREITO PENAL II Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO. INFANTICÍDIO. ABORTO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de aula. - Compreender a relevância da proteção ao bem jurídico-penal vida, intra ou extra-uterina. -Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de induzimento, instigação e auxílio ao…

Análise Tipológica art. 122 induzimento e instigação ou auxilio ao suicidio 1º elemento - Bem juridico tutelado Vida humana extrauterina 2 – Tipo objetivo Induzir ou instigar alguem a suicidar-se ou prestar-lhe auxilio para que o faça 3 – Tipo subjetivo Dolo de induzir ou instigar alguem a suicidar-se ou prestar-lhe auxilio para que o faça 4 – Sujeito ativo Tipo : crime comum Autor: qualquer pessoa 5 – Sujeito passivo Vitima: qualquer pessoa que possua capacidade de…

antiga noção que estaria configurada o quadro morte com a parada cardíaca ou respiratória. Não se presume a morte, pois, homicídio é um crime material , ou seja, crime que exige o exame de corpo de delito . Embora a regra é pela não presunção da morte, casos há em que a prova se torna de difícil execução, razão pela qual o próprio código de processo penal, estabelece no artigo 167, "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova…

INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO Conceito O suicídio é a deliberada destruição da própria vida. Suicida, segundo o Direito, é somente aquele que busca direta e voluntariamente a própria morte. Apesar de o suicídio não ser um ilícito penal, é um fato antijurídico, dado que a vida é um bem público indisponível, sendo certo que o art. 146 §3º, II, do Código Penal prevê a possibilidade de se exercer coação contra quem tenta suicidar-se, justamente pelo fato de que a ninguém é…

em vista que art. 37 inciso III determina o prazo de interesse publico e de dois anos portanto o art.77 inciso VII da Constituição Estadual fere os dispositivos expresso da carta magna ADI 2931/RJ. Plano de Aula: CRIMES CONTRA A VIDA. DIREITO PENAL II Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO. INFANTICÍDIO. ABORTO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de…