O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

Constitucional: Constituição: conceito, classificações e elementos. Conceito. A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo o qual todas as normas…

Canterji Vice-Diretora: Rosângela Maria Herzer dos Santos Diretor Administrativo Financeiro: Paulo Saint Pastous Caleffi Diretor de Cursos Permanentes: Francis Rafael Beck Diretor de Comunicação e Informática: Felipe Waquil Ferraro Diretor de Cursos não Presenciais: Eduardo Lemos Barbosa Diretora de Atividades Culturais e com Universidades: Letícia Ferrarini Diretor de Regionalização e Atendimento às Subseções: Cyro da Silva Schmitz Diretora da Revista Ad Judicia: Ana Paula Oliveira…

entre o direito e a moral. 3. Direito positivo e direito natural. 4. Direito objetivo e direito subjetivo. 5. Direito público e direito privado. 6. A unificação do direito privado. 1. Conceito de direito O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa ordenação pressupõe a existência de restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes dos diversos grupos sociais. O…

(consultor de Orçamento do Senado), em outros, uma das principais. Ex.: concursos para o ciclo de gestão do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União, Senado, Câmara Federal, área-meio do Poder Judiciário e cargos equivalentes no Distrito Federal e nos Estados. Assim, numa linguagem clara e objetiva, este livro reúne conhecimentos práticos, teóricos e de docência; contém inúmeras dicas importantes, e chega com esta finalidade: facilitar o aprendizado e possibilitar a segurança e o…

:: 2a Edição Eletrônica :: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2ª edição eletrônica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Volume II - PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O

Neste tipo de usufruto, o referido instituto recai apenas sobre os bens móveis infungíveis e inconsumíveis, pois como já visto, o usufruto deve manter a substância da coisa. Na hipótese de incidir sobre bens fungíveis e consumíveis teríamos o mútuo e não o usufruto. Usufruto de patrimônio: O usufruto pode ainda recair sobre o patrimônio, seja no todo ou em parte. A hipótese de maior incidência deste tipo de usufruto são sobre as relações testamentarias. Usufruto Universal:…

negócio jurídico subseqüente 20 - Do negócio jurídico subjacente à CPR 20.1 – Da venda pura e simples de produto rural 20.2 – Do pagamento de dívidas preexistentes 20.3 – Do pagamento de dívida de terceiro 20.4 – Da novação ou mata-mata 20.5 – Da aquisição de insumo para a produção 20.6 – Da doação pura e simples 20.7 – De qualquer outro negócio jurídico que envolva uma obrigação de dar coisa incerta ou de pagar 21 – Dos tipos de CPR 21.1 – Da CPR-Física 21.2 – Da CPR-Financeira 21.3…

menores de 16 anos ........................................................112 7.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental .........................................113 7.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade ....................................................119 7.2. Incapacidade relativa ......................................................................120 7.2.1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos…

importantes em primeiro plano. Tal ação é conhecida como Direcionamento Estraté , ougico é o momento que se seja, define o direcionamento que a instituição precisa seguir para sobreviver ou se sobressair em determinado cenário. Na gestão pública não ocorre diferente. A organização pública faz constantemente a medição de seus indicadores, tais como o produto interno bruto per capita, renda familiar, arrecadação de impostos, desempenho de estudantes, entre outros, de modo a…

I) Princípio da Entidade Este princípio se resume no entendimento de que o patrimônio pertencente ao ente público, é de sua responsabilidade, devendo ser utilizado somente com a finalidade para a qual foi destinada. Neste princípio, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Esse princípio reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade. II) Princípio da continuidade Esse princípio pressupõe que a Entidade…