O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

a educação devem ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.Net ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento,e não lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade enfim evoluira a um novo nível. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3.…

polícia. Com efeito, o artigo 78 do Código Tributário Nacional, adotando conotação ampla, define poder de polícia como “... atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do…

demandas profissionais, mas, ao lado do Direito Tributário, logo percebi sua importância para permitir a compreensão da atuação fiscal estatal em sua totalidade. De um lado, o Direito Tributário se ocupa das formas de arrecadação de recursos pelo Estado e, de outro, o Direito Financeiro trata das formas e condições de dispêndio desses recursos. Um bom entendimento do fenômeno da tributação, de uma perspectiva ampla, somente é possível pela consideração dessas duas faces de uma mesma moeda. Visto

DIREITO TRIBUTÁRIO I Notas de aula Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Semestre 2014.1 OBS.: Conteúdo apenas para fins de referência metodológica, não vinculando posicionamentos em provas ou testes e estando sujeito a atualizações no decorrer do semestre em sala de aula. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito tributário I Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Apresentação

Antonio Waldez Góes da Silva Governador do Estado do Amapá Joel Nogueira Rodrigues Secretário Especial de Desenvolvimento da Gestão Welington de Carvalho Campos Secretário de Estado da Administração Maria Goreth da Silva e Sousa Diretora-Presidente da Escola de Administração Pública Coordenação Welington de Carvalho Campos Maria Goreth da Silva e Sousa Organização Welington de Carvalho Campos Telma de Carvalho Campos Revisão Técnica Terezinha de Jesus Brito Botelho

personalidade natural DAS INCAPACIDADES 7. Conceito e espécies 7.1. Incapacidade absoluta 7.1.1. Os menores de 16 anos 7.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental 7.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 7.2. Incapacidade relativa 7.2.1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos 7.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido 7.2.3. Os excepcionais sem…

aspecto quantitativo refere-se à expressão dos componentes patrimoniais em termos monetários. Técnicas Contábeis Escrituração: Registro, em livros próprios (Diário, Razão, Caixa e Contas Correntes), de todos os fatos administrativos, bem como dos atos administrativos relevantes (registro em contas de compensação) de forma contínua e metódica, tendo como apoio a documentação relativa a estes fatos. A escrituração se processa através do lançamento. Demonstração: Processo de prestação…

da interpretação objetiva do fato gerador 1.3.6.2. Princípio da capacidade contributiva 1.3.7. Princípio da vedação ao confisco 1.3.7.1. Confronto entre o confisco e a multa 1.3.8. Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens 1.3.9. Princípio da uniformidade geográfica 1.3.10. Princípio da não cumulatividade 1.3.10.1. Repercussão tributária 1.4. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 2 – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 2.1. Definição 2.2. Espécies de Imunidades 2.2.1. Imunidade…

especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme aação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá estar à frente de um território próprio, com clero e povo, não estando este unido à diocese. Os direitos do abade são…

personalidade natural DAS INCAPACIDADES 7. Conceito e espécies 7.1. Incapacidade absoluta 7.1.1. Os menores de 16 anos 7.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental 7.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 7.2. Incapacidade relativa 7.2.1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos 7.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido 7.2.3. Os excepcionais…