Trabalho de noções de direito publico e privado

Trabalho de Noções de Direito Público e Privado Conceito de Direito Penal: Ramo do Direito Público constituído por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações penais e cominam as respectivas sanções com vistas à proteção de bens jurídicos fundamentais, em caráter fragmentário e subsidiário. Direito Penal é conjunto de princípios e leis destinados a combater crime e a contravenção, mediante a imposição de sanção penal. (MASSON, 2010, p.03) Principais princípios que regem o Direito Penal: São limitações ao Jus Puniendi (Direito Penal Subjetivo). * Legalidade: diretamente relacionado ao Estado Democrático de Direito. Art 5º, XXXIX CF, art. 1º CP. Anterioridade: art. 5º, XL CF. Funções: * Proibir a retroatividade da lei penal. * Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes. * Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. * Proibir incriminações vagas e indeterminadas. (GRECO, 2011, p. 96) * Reserva Legal: Determinadas matérias só poderão ser tratadas por três das 7 espécies normativas previstas no art.59 da CF: Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Leis Ordinárias. Art. 62 § 1º, I, “a”. * Taxatividade: As condutas típicas não podem deixar dúvidas em relação ao seu cumprimento, por parte do destinatário da norma. * Materialização do Fato: Apenas condutas efetivamente exterioriziadas no mundo fenomênico, no mundo empírico, no mundo dos fatos,…

DISCIPLINA: Noções de Direito CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 hora/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas I – EMENTA Noções preliminares ao estudo do Direito. Conceito de Direito; Acepções da palavra Direito: subjetivo, positivo, positivo e natural; Direito e moral; Ramos do Direito; Fontes do Direito; Das leis: concreto, classificação, elementos formadores, hierarquia, vigência da lei no tempo. Direito constitucional. Dos direitos e garantias normativas. Direito Civil: Pessoa natural…

25/08/2012 DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA Prof. Edison Yague Salgado Prof. Edison Yague Salgado DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL EYS/ INTRODUÇÃO E NOÇÕES GERAIS APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA Prof. Edison Yague Salgado Advogado OAB.SP. 29.966 Professor de Direito e-mail: eysalgado@uol.com.br - 2012 - 1. Vontade Coletiva 2. Autolimitação do Estado 3. Consentimento dos Estados 4. Delegação do Direito…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DOCENTE: Weslley Guedes C. do Nascimento EMENTA • Conceitos e noções básicas de Direito: Ramos do Direito Público e Privado. • Fontes do Direito: material e formal. • Noção de Estado e Poderes - Visão Panorâmica do Direito Constitucional. • Direitos e Garantias Individuais. • Direitos Sociais - Saúde, Cultura, Família. EMENTA • Estrutura da Administração - Entidades Estatais, Administração Direta e…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO Prof. Rômulo Augusto Arsufi Vigatto Advogado e Professor dos Cursos de Direito, Ciências Contábeis, Administração e Turismo da Faculdade de Jaguariúna – FAJ Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC CAMPINAS Especialista em Marketing Organizacional pela Escola de Extensão da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTRODUÇÃO A…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PATRÍCIA CARLA Oi, gente! Tudo bem? Iniciaremos hoje os nossos encontros de Direito Administrativo. Força, coragem e fé em Deus. Esse cargo é seu, acredite! Olha só, já sabemos que a nossa banca será a FUNRIO, no entanto, quero dizer a vocês que essa banca é muito, muito, muito fraca.... além disso ela não tem uma diversidade tão grande de questões. Assim, para um estudo bacana da nossa disciplina e objetivando uma melhor preparação para o…

matéria de sua competência, de modo que o STM não pode ter a iniciativa de lei eleitoral, do mesmo modo que o TSE não pode ter a iniciativa de lei afeta aos militares. Iniciativa Popular: A iniciativa popular exige os seguintes requisitos: • assinatura de 1% do eleitorado nacional (aproximadamente 1.358.000 eleitores), cujo número total chegou em 2010 a 135.800.000 de inscritos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral; • distribuídas por 5 Estados, pelo menos; • com não…

Aula 1 Direito Noçoes e Elementos Controle social, presença de interesse privados fiscalizando as coisas públicas. Então temos que olhar para o Estado com olhares críticos para aquilo que ele faz em nome do interesse público, mas que nem sempre é público. Os interesses estçao fragmentados e a sociedade fizcaliza a meire em que eles estão protegidos. Hoje se questiona muito essa ideia de separação entre os interesses público e privados. Aspectos: Prerrogativas: Principio dos interesse…

Princípios de Direito Prof. MS. Nelson Garcia Perandréa Noções de Direito Civil II Noções de Direito Civil II 1. A Pessoa Jurídica Para Refletir “A responsabilidade profissional é um dos capítulos da responsabilidade civil em geral, preponderantemente contratual. Quem exerce certa profissão deve se comportar dentro de certos parâmetros exigidos para o ofício. O desvio desses parâmetros, ao ocasionar danos, interessa ao dever de indenizar. A presunção a ser seguida é…

TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso. Vamos com força total, sem descansos. Em nossa primeira aula, aula inaugural, vimos um pouco da organização da Administração, ou seja, dois fenômenos importantíssimos para o Direito Administrativo, a desconcentração e descentralização administrativa. Assim, continuaremos a partir daquele ensinamento. Então, hoje veremos o seguinte:…