Noçoes De Direito Publico E Privado

Noções Gerais 1. Conceito de Direito Administrativo 1.1 Conceito na doutrina Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Cada autor escolhe ELEMENTOS que considera mais SIGNIFICATIVOS para chegar ao conceito. Celso Antônio Bandeira de Mello – enfatiza ˝o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem. Hely Lopes Meirelles - ˝ o conceito de Direito…

Introdução à Filosofia 36 2 4. Economia e Ética 36 2 5. Introdução às Ciências Sociais e Sociologia 72 4 6. Estatística Econômica I 72 4 7. Ciência Política 72 4 8. Noções de Administração I 36 2 9. Contabilidade e Análise de Balanços 72 4 10. Noções de Direito I 36 2 II – CONTEÚDOS DE FORMAÇÃO TEÓRICO-QUANTITATIVA 1.080 11. Métodos Quantitativos em Economia II 72 4 12. Estatística Econômica II 72 4 13. Econometria…

SEGURO CONCEITOS E LEGISLAÇÃO Discentes: Iliana Stephany, Maria Goretti, Nildjane Magalhães, Samara Eugenio. Docente: Fabio Leite Disciplina: Noções de Atividades Atuariais 1. Conceituação e finalidade do Seguro: - O seguro é todo o contrato pela qual uma das partes se obriga a indenizar outra em caso de ocorrência de determinados sinistros em troca de um prêmio. - A finalidade específica do seguro é restabelecer o equilíbrio econômico perturbado. 2. Elementos que…

2 DIREITO DO TRABALHO........................................................................................6 2.1 DIVISÃO SOCIAL DO TRABALHO.......................................................................6 2.2 CLASSIFICAÇÃO...................................................................................................6 2.2.1 DIREITO PRIVADO E DIREITO PÚBLICO.........................................................7 2.2.2 CRÍTICAS PARA DIVISÃO ENTRE DIREITO PÚBLICO E…

SIMONE AQUINO BARREIROS Matrícula 140241-3N, 2° Período, Direito Referência da Obra: GAGLIANO, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. Volume I. Saraiva, 2011 Síntese do Texto: Os autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho são estudiosos renomados na área jurídica e na obra Novo Direito Civil buscam explicitar de forma clara as noções básicas de conhecimento no ramo do Direito. Com apresentação dinâmica e propõe um estudo sistemático com…

.......................................... 4 4. Noções introdutórias sobre os ramos do direito ............................................................. 5 4.1 Direito Natural .................................................................................................................. 5 4.2 Direito Positivo ................................................................................................................. 5 4.2.1 Direito Internacional ...................................

Centro – Polo Recanto das Emas Escola Técnica Aberta do Brasil Curso Técnico em Serviços Públicos ATIVIDADE SUPERVISIONADA Brasília - DF Fevereiro/2014 ATIVIDADE SUPERVISIONADA Trabalho apresentado no Curso Técnico em Serviços Públicos do Instituto Federal de Brasília, Campus de Taguatinga Centro, Polo do Recanto…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional EDITAL N.º 001/2014-CEAF O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio do CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – CEAF COMUNICA aos ACADÊMICOS dos Cursos de Nível Superior em Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Direito, Engenharia Agronômica ou Agronomia, Engenharia Ambiental

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Características do conceito de Direito Administrativo: pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à…

morais em razão de acidente envolvendo bem publico o qual o dever de zelo e guarda e do município de Fortaleza. Quanto à responsabilidade civil do município, ao contrário do que sustenta em sua peça de defesa, independe de demonstração de culpa, eis que, na condição de ente publico, aplica-se integralmente o disposto no artigo 37 § 6o da Constituição Federal. Tradicionalmente, entende-se por Responsabilidade Civil a obrigação que tem todo sujeito de direitos de reparar economicamente…