Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

quarenta mil reais, constituem os únicos bens conhecidos, de valor patrimonial, de propriedade da devedora. Considerando os fatos narrados, promova a medida judicial cabível para assegurar a garantia do Juízo, na futura Execução por título extrajudicial. Gabarito AULA 2: PETIÇÃO INICIAL DE CAUTELAR DE ARRESTO (figura cautelar típica que garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a execução por quantia certa).

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

acarreta para a sociedade a conseqüência de ser considerada uma sociedade de fato, respondendo os sócios solidária e ilimitadamente pelas dívidas sociais. As pessoas jurídicas são representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não o designando, pelos seus diretores. A pessoa jurídica tem personalidade distinta de seus membros (falar da conta corrente do dono e da empresa, tem que ser diferente). V…

|ao serviço público de limpeza e coleta de lixo. Inconformada | | |com a cobrança, o Sr. José Maria ingressou com uma ação visando| | |discutir a legalidade e a inconstitucionalidade da cobrança sob| | |o fundamento de que o serviço de limpeza é geral e indivisível | |

quatro dos itens supracitados d) todas os itens supracitados 7. Sobre a arrecadação da herança jacente, assinale a alternativa falsa: a) Os credores do morto podem se habilitar no procedimento em questão para receber seus créditos ou propor a ação de cobrança b) Exige, ao fim da arrecadação, a publicação de 6 editais, a cada 2 meses, cumprindo aos eventuais herdeiros se habilitam no prazo de até 6 meses após a publicação do primeiro edital c) A herança jacente para qual não se encontrou…

a mesma coisa que requer no processo principal, indeferirá. 1.5.2. Irreversibilidade (quanto aos efeitos) Toda tutela de urgência de urgência é reversível, mas essa irreversibilidade está relacionada aos efeitos. Com exemplo, citam-se os alimentos provisionais, que não serão devolvidos mesmo quando o objeto da ação principal for perdida. 1.5.3. Prescindibilidade da ação principal O juiz indeferirá o pedido da ação cautelar quando perceber que o seu resultado satisfará o autor. As

contrato? Explique. São medidas extrajudiciais possíveis: notificação; protesto lançado contra o devedor, se houver título de crédito; venda direta do bem alienado a terceiro (por força da reintegração da posse, já que o credor fiduciário possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem) – nesse caso, o devedor deve ser cientificado para que possa defender seus direitos. São medias judiciais possíveis: ação de cobrança; medida cautelar de busca e apreensão; notificação…

determinado no título executivo. Astreintes multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, incidente em processo executivo (ou na fase executiva de um processo misto), fundada em titulo executivo judicial ou extrajudicial, e que cumpre a função de pressionar psicologicamente o executado, para que cumpra sua prestação. Segundo Alexandre Freitas Câmara, Apesar de não concordar com o termo multa diária. Para ele, o correto seria falar…

antecedente; III— por protesto cambial; IV — pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Doutrina • Causas…

empenhado ao cessionário. Existem créditos que não podem ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objetos de cessão em relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família. A exemplo tomem-se os arts. 497 e 1.707 (alimentos), ambos do Código Civil. Também não podem ser cedidos créditos atinentes aos vencimentos de funcionários ou os créditos por salários; os créditos decorrentes de direitos sem valor patrimonial; os créditos vinculados a fins…