Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

(franqueada) o direito de uso de marca, direito de distribuição e comercialização dos produtos ou serviços produzidos ou criados pela empresa franqueadora. Origem – Surgiu nos Estados Unidos (década de 50), utilizado inicialmente no ramo de alimentos. Atualmente é muito utilizado no setor de cosmético, vestuário, como também em vários setores de serviços. Partes – Franqueador – a empresa que cede sua marca, produto ou serviço; franqueado – empresa licenciada dos produtos ou…

CAPÍTULO III .4.1 Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos…

CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos…

CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos…

advindo do Tratado Internacional do Pacto de San Jose da Costa Rica. Cabe ainda ressaltar, que será bastante interessante, bem como necessário a aplicação do conceito de contrato, das formas de contratos constituintes de tal procedimento, das ações de cobrança que são ajuizadas em face do inadimplemento do contrato pactuado, bem como da arguição do principio da dignidade da pessoa humana. Em tempo, salienta-se que a monografia procura esclarecer a revogação da prisão civil e sua…

sub-rogação, mas sim cessão de crédito. Efeitos. Tem efeito translativo de acordo com o art. 349. O art. 350 limita o valor da sub-rogação legal. O art. 351 permite a sub-rogação com pagamento parcial, dando ao credor originário preferência na cobrança da dívida. Dação em pagamento. Art. 356 a 359. É meio de extinção da obrigação mediante a entrega por parte do devedor, a título de pagamento, de objeto diferente da coisa devida com a anuência do credor. Requisitos: Existência de…

às condições e forma de pagamento, inclusive hipótese de acordo, às despesas com custas, diárias de viagens etc. Também é aconselhável incluir no contrato cláusulas relativas à forma e às condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência, pertinente fora da Comarca. Art. 6º A celebração do…

I – em que o exigir o interesse público; zada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do…

13 Posse. 14 Direitos Reais 15 Casamento, União Estável e Monoparentalidade. 16 Dissolução do Casamento e da União Estável. 17 Parentesco. 18 Poder Familiar. 19 Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares. 20 Alimentos. 21 Sucessão legítima. 22 Sucessão testamentária e disposições de última vontade. 23 Leis Civis Especiais. 24 Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Direito Processual: Conceito. 2 As formas de…

nem privado é, e nem internacional é. Ele é um direito privado, supostamente, porque trata de assuntos de direito público. Jurisdição é direito público, direito do consumidor está bastante perto de direito público, tributação, casos envolvendo alimentos. Além disso, direito internacional privado, não tem nada de internacional, porque a grande maioria das normas que a gente vai tratar aqui é de direito interno, normas brasileiras, a gente vai trabalhar com o CPC. Basicamente, na nossa matéria, a