Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

conforme demonstrativo anexo (doc. 04). CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 29/07/2013 12:12 Página: 7/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ação Cautelar. Incidental. Alimentos. Ação Cautelar de Arresto OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da petição inicial; identificar as…

comprovados; III –- divergência nos prazos ou nos preços ajustados.” A credora tem legitimidade ativa para ação de execução, de acordo com a Lei n.º 5.474/1968, que assim dispõe: “Art 15 A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil , quando se tratar: (...) II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a)…

ser cumprimento de sentença Qualquer desses tipos de sentença pode ser cumprimento de sentença, desde que tenha um comando condenatório. Ex: ação de divórcio. Declarou que quer separar, muda a relação jurídica, mas não condena ao pagamento de alimentos porque a mãe tem uma renda boa. A SENTENÇA NÃO É CONDENATÓRIA, É CONSTITUTIVA. PORÉM, O JUIZ MANDOU ELA PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA CONTENDO COMANDO CONDENATÓRIO E ISSO PODE SER OBJETO DE SENTENÇA. INTERESSA A NATUREZA JURÍDICA DO…

acima referido, e que o tratamento foi concluído em novembro de 2005. O réu, no entanto, nega-se a pagar quantia devida. A sentença extinguiu a ação monitória sem julgamento de mérito, sob o entendimento de que a via monitória seria inadequada à cobrança dos valores pleiteados, em face de iliquidez do débito e de necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito. Considerando o fato hipotético apresentado, redija um texto que, de maneira…

seu filho menor, Otávio.Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo.Analise o caso e identifique as situações propostas a partir dos seguintes tópicos:a) Todos os atos praticados por Elaine consistem em infrações de obrigações decorrentes de…

este, obrigaram-no à apresentação da Impugnação, para perfeição de suas razões, que serão abaixo alinhavadas. 5.- DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA ADVINDA DO AUTO DE INFRAÇÃO A exigibilidade do tributo enfocado pela notificação restará suspenso visto o disciplinado, quer pela legislação Estadual, quer pelo Art. 151 do CTN, este ainda em vigor: Art.151: Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das…

dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Temos: a) entradas provisórias: que não estão destinadas a permanecer nos cofres públicos (ex. caução), e b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifas) - Modalidades de receita: a) extraordinária: auferidas nas hipóteses de anormalidade (ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; b)…

requerer que o juiz a declare por sentença. Comentários: É possível que uma das partes suscite a inexistência da relação substancial que fundamenta a ação em curso, como a validade (ou não) de contrato utilizado pela parte contrária para efetuar a cobrança de parcelas, sob o argumento de que foi firmado mediante coação. Quando isso ocorrer, temos a chamada prejudicialidade interna, forçando o magistrado a enfrentá-la, como condição para o julgamento da questão principal. Art. 6o…

basicamente, em: 2.1.1 - Boletim de caixa e documentos nele constantes; 2.1.2 - Extratos de todas as contas correntes bancárias, inclusive aplicações; e documentos relativos aos lançamentos, tais como depósitos, cópias de cheques, borderôs de cobrança, descontos, contratos de crédito, avisos de créditos, débitos, etc. 2.1.3 - Notas-Fiscais de compra (entradas) e de venda (saídas), bem como comunicação de eventual cancelamento das mesmas; 2.1.4 - Controle de freqüência dos empregados…

Professor: Leonardo Pereira Martins RESUMO Processo de Execução é o processo disciplinado pela Lei cujo escopo é a entrega pelo Estado de um provimento jurisdicional que satisfaça concretamente o direito já reconhecido num título executivo extrajudicial, em regra. Por meio dele não se busca a declaração de direitos, mas a realização efetiva e material desses, o que se dá pela invasão do patrimônio jurídico do devedor, em seu mais amplo sentido, pelo Estado. Com a entrada em vigor…