Contratos Civis

Páginas: 20 (4942 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2014
Aula 01
1) O que é o compromisso de compra e venda? Explique.
É um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo. Quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda.
2) É correto afirmar que o compromisso de compra e venda é contrato preliminar? Por quê? Justifique.
Ocontrato é acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre que os contratos de compra e venda devem obedecer forma específica, determinada pela lei, sob pena de nulidade absoluta. Ocorre que, quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda.3) Havendo cumprimento do compromisso, se o vendedor se negar a celebrar o contrato definitivo, qual medida poderá tomar o comprador? Explique.
A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, e permite a transferência do domínio ao adquirente quando o compromissário vendedor se recusa, injustificadamente, a outorgar o domínio mediante lavratura deescritura pública. É o juiz quem determina essa adjudicação compulsória, mediante ação que leva o mesmo nome.
4) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos?
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa decompra e venda de imóvel. 
5) Para que o compromisso de compra e venda tenha validade, é necessário que se proceda ao seu registro? Justifique.
De acordo com a Súmula 239 do STJ, que dispensa o registro do compromisso de compra e venda como condição sine qua non para adjudicação compulsória: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda nocartório de imóveis”.
Aula 02
1) O que é o contrato de alienação fiduciária? Explique.
A alienação fiduciária acontece quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador fica impedido de negociar o bem com terceiros. No entanto, o comprador pode usufruir do bem.
2) Quais são os elementos da alienação fiduciária? Explique-os.Devedor-fiduciante (pessoa que recebe do credor-fiduciário o financiamento que lhe possibilita a liberação do bem vendido pelo alienante-fiduciante; é o possuidor direito da coisa, que será considerado pela lei, para todos os efeitos, como sendo o “depositário”); Credor-fiduciário (instituição financeira que libera o empréstimo ao devedor-fiduciante; trata-se do titular da propriedade resolúvel, assumindoa figura do possuidor indireto da coisa); Forma escrita e resgistro em cartório (desta forma, confere-se validade e eficácia perante terceiros); Pagamento (quando integralizado, viabiliza a plena titularidade da propriedade em favor do devedor-fiduciante).
3) Existe forma prevista para o contrato de alienação fiduciária? Explique.
O contrato deve ser registrado e deve conter: qualificação daspartes; objeto da alienação fiduciária identificado; valor da dívida e estimativa; taxa de juros aplicada; comissão aplicada; local e data do pagamento das parcelas do financiamento.
4) Quais são as medidas possíveis de serem adotadas na hipótese de descumprimento do contrato? Explique.
São medidas extrajudiciais possíveis: notificação; protesto lançado contra o devedor, se houver título decrédito; venda direta do bem alienado a terceiro (por força da reintegração da posse, já que o credor fiduciário possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem) – nesse caso, o devedor deve ser cientificado para que possa defender seus direitos.
São medias judiciais possíveis: ação de cobrança; medida cautelar de busca e apreensão; notificação judicial; interpelação judicial.
5) Que...
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