Normas Previdencia Privada

Atribuições 5 2.3 - Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) 5 3. Entidades Supervisoras 6 3.1 - Banco Central do Brasil (BC) 6 3.2 - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 7 3.3 - Superintendência de Seguros Privados (Susep) 8 3.3.1 - Atribuições: 8 3.4 - Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) 9 3.4.1 - Novo Formato para um Novo Milênio 9 3.4.2 - Conceito de Resseguro 9 3.4.3 - O Seguro do Resseguro 10 3.5 - Secretaria de Previdência Complementar (SPC)…

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) Órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários. Dentre as funções do CNSP estão: regular a constituição, organização,…

Previdência Complementar 1. Introdução A Constituição Federal autorizou a implementação de duas classes de regimes para abarcar a generalidade daqueles que desenvolvem atividades laborais e dos respectivos dependentes, a saber: a) Regime Geral de Previdência Social, previsto pela Lei n. 8.213/91 b) Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, previsto no art. 202 da CF e atualmente regido pela Lei…

Entidades abertas de previdência complementar | | | | | | | 3.Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC | 3.1 -Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC | Entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) | 1.Conselho Monetário Nacional - CMN Finalidade Principal: formulação de toda a política de moeda e do crédito, objetivando atender aos interesses econômicos e sociais do país. * Fixar diretrizes e as normas da…

Apresentação A palavra Previdência no dicionário significa faculdade de prever; conjetura; precaução; previsão. Logo podemos entender que a previdência social tem um caráter preventivo de proteção ao trabalhador contribuinte, sendo assim um seguro em caso de impossibilidade de trabalho, como por exemplo, a idade avançada. A Previdência Social - exceto a Complementar - se encaixa perfeitamente nessa descrição, levando em conta que o contribuinte é automaticamente inscrito a partir…

informações confidenciais para autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações. CNSP dispõe sobre a atividade dos/as corretores/as de seguros de ramos elementares e dos/as corretores/as de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos Superintendência de Seguros Privados…

Social Saúde Assistência Previdência A Previdência Social RGPS Pública Previdência Social RPPS Militar Privada Aberta Fechada Regimes de Previdência Pública:  Obrigatória, contributiva e garantida pelo poder público  Regime de benefício definido  RGPS (art. 201), RPPS (art. 40) e Militares (art. 42) Privada: (art. 202):  Complementar, facultativa, contributiva e mantida pelos associados  Regime de contribuição definida  Aberta ou Fechada Previdência Privada Art.202…

Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional da Previdência Complementar (CNPC). Origem Histórica O sistema financeiro teve seu início com a vinda da Família Real portuguesa, em 1808, quando foi criado o Banco do Brasil. Com o tempo novas instituições foram surgindo, como a Inspetoria Geral dos Bancos (1920), a Câmara de Compensação do Rio de Janeiro (1921) e de São Paulo (1932), dentre outros bancos e instituições privadas e as Caixas Econômicas fortalecendo o…

colocação em consulta pública, no último dia 3, de uma norma da SUSEP que regulamenta a contratação de seguros e planos de previdência privada com a utilização de meios remotos. Isso porque a referida norma, que como aspecto positivo trouxe o detalhamento da operacionalização das operações de contratação de seguro pela internet, telefone e até TV a cabo ou digital, por outro lado surpreendeu ao propor a vedação da contratação de planos de previdência privada – tanto PGBL quando VGBL –…

1 INTRODUÇÃO A previdência privada está sendo cada vez mais utilizada nos dias de hoje, como forma de complementar a renda das famílias no momento em que mais se precisa, que é a “aposentadoria”, quando o individuo resolve parar de trabalhar. Funciona como um investimento a longo prazo, onde o interessado contrata um serviço, e passa a investir um certo valor