Normas Ordinarias

Lei? 3 2. O que é norma jurídica? 3 3. O que é ordenamento jurídico? 4 4. O que é sistema jurídico? 5 5. O que é processo legislativo? 6 6. Referências 6 1. O que é Lei? Há diferença entre lei e Lei? A “lei”, em sentido amplo, é uma relação necessária estabelecida entre dois ou mais fatos. É uma ordem física e não impõe pena, apenas definindo o que acontece. Como exemplo, há as leis biológicas, astronômicas, sociais, entre outras. Já a Lei, em sentido jurídico, é uma norma…

limpa, a causa primária de um fato, a sua verdadeira origem; autoridade competente: sei isso de fonte limpa.” Visto isso, fica fácil entender que as fontes do direito nada mais são do que os vários modos, maneiras, de ondem surgem, nascem , as normas jurídicas e o princípios gerais do direito. As fontes são as origens do direito, o lugar pelo qual nasce o direito.As fontes do direito podem ser materiais ou formais. De acordo com o entendimento de Dimitri Dimoulis: “Fontes…

Estado (normas); Sociedade; Lapso temporal; Conjunto de normas que regulam um determinado grupo social em uma determinada época. O Direito brasileiro é positivista; É o Direito institucionalizado pelo Estado, temporal, não é universal pois depende do local, depende de vigência, é hierárquico, é formal – ESCRITO Delimitação por território. Direito Objetivo (Norma Agendi) - Norma de agir, norma de conduta, imposta pelo Estado, visando controlar a vida em sociedade. São um conjunto de…

da nação e a organização do Estado. A Constituição Federal situa-se, com efeito, no topo da escala hierárquica das leis, por traçar as normas fundamentais do Estado. (Ex.: Constituição Federal) Complementares: são as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação exige quórum especial (CF, arts. 59 paragrafo único, e 69). Destinam-se a regulamentação de textos…

ou formais. Quanto à hierarquia, as normas classificam-se em: a) Normas constitucionais — são as que constam da Constituição, às quais as demais devem amoldar-se. Portanto, ela é a mais importante, porque dar ao homem os direitos fundamentais de ser reconhecido como indivíduo e como cidadão e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado. b) Leis complementares — são as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias…

Universidade Regional do Cariri-Iguatu Curso de Direto Teoria Geral do Direito- 2º semestre Marcos Felipe Silva Galdino de Oliveirahttp://jus.com.br/revista/texto/6229/direito-feudal 1) FALE ACERCA DOS MÉTODOS DE ITERPRETAÇÃO DA NORMA JURIDICA. Verifica-se esses métodos no que concerne a sua origem, a natureza de interpretação e aos seus efeitos. Quanto a uma origem autêntica: quando emana do próprio poder que fez o ato cujo retido ela declara; judicial: restante das decisões…

COMENTÁRIOS REFERENTES À NORMA TRIBUTÁRIA ANTIELISIVA art. 116 CTN. Eduardo Viana Caletti1 Wagner Schaussardt2 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve síntese da necessidade de uma norma antielisiva; 3. Artigo 116 do Código Tributário Nacional; 4. Aspectos doutrinários; 5. Conclusão; 6. Bibliografia. 1. Introdução O presente estudo demostrará aspectos proeminentes no que tange a validação de negócios jurídicos que são regidos pelo artigo 116 do Código Tributário Nacional. Existem diversas…

EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Fontes do direito podem ser consideradas como uma expressão para descrever os modos de formação das normas jurídicas, como ocorre sua entrada no sistema do ordenamento. Paulo de Barros Carvalho discorre: “Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem…

Artigo Constitucional, é claro e evidente que qualquer isenção somente pode se dar por LEI ORDINÁRIA de forma EXCLUSIVA, ou seja, há uma vedação CONSTITUCIONAL para delegar tal atribuição ao Ministério da Fazenda. Muito embora o Decreto Lei 1.804/80 não seja uma Lei Ordinária, temos que ele possui status de uma, já que o Decreto Lei é anterior a Constituição Federal e foi recepcionado como Lei Ordinária e hoje é o único que pode fixar os valores da isenção de tributo.…

devem amoldar-se. São as mais importantes por conterem os elementos estruturais da nação e a definição fundamental dos direitos do ser humano. b) Complementares: são as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, por que regulam matérias especiais estipuladas no Texto maior. c) Ordinárias: é a que emana dos órgãos que a Constituição investiu da função legislativa, mediante discussão e aprovação de projetos de lei. São sancionadas e promulgadas pelo presidente da…