Trabalho Direito Civil - LEI

conceitos de direito civil

Londrina

2014 sumário 1. O que é Lei? Há diferença entre lei e Lei? 3
2. O que é norma jurídica? 3
3. O que é ordenamento jurídico? 4
4. O que é sistema jurídico? 5
5. O que é processo legislativo? 6
6. Referências 6

1. O que é Lei? Há diferença entre lei e Lei?

A “lei”, em sentido amplo, é uma relação necessária estabelecida entre dois ou mais fatos. É uma ordem física e não impõe pena, apenas definindo o que acontece. Como exemplo, há as leis biológicas, astronômicas, sociais, entre outras. Já a Lei, em sentido jurídico, é uma norma jurídica legal, que disciplina comportamentos individuais ou atividades públicas a fim de se manter uma ordem jurídica, assegurando uma harmonia entre os homens. É uma regra obrigatória e geral, de forma escrita, formulada por uma autoridade legal, com penas para quem as transgredir - é geral porque se destina a todos os indivíduos, sem exceções, e é obrigatória para manter a ordem jurídica, se utilizando de uma sanção (a sanção é necessária por ser um meio coercitivo utilizado para que a lei se cumpra, obrigando certa atitude). Um conjunto de leis é denominado legislação.
2. O que é norma jurídica?

Norma jurídica é uma regra de conduta social, regulando as atividades das pessoas – físicas ou jurídicas – em suas relações sociais. Ela pertence ao mundo da ética, do “dever ser”, para melhorar as relações dos indivíduos, operando com três modais deônticos – do grego, dever: de proibição (“É proibido fumar neste estabelecimento”), de obrigatoriedade (“É obrigatório o uso de crachá de identificação para a entrada neste setor”) e de permissão (“É permitido o uso de traje de banho nesse shopping center”). A norma jurídica pode ser:

a. Escrita = Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções, decretos regulamentares, portarias, circulares, etc.
b. Não-escrita = costume