Normas Ordinarias

Normas Regulamentadoras NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e tem como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu local de trabalho. Para oferecer proteção ao trabalhador o SESMT deve ter os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro, técnico de

sentidos: o primeiro - o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica. O segundo - o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. Não restando dúvida, que é um produto da própria convivência social. 2. QUAL A CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DAS FONTES DE DIREITO? CARACTERIZE CADA UMA DELAS. Fontes materiais. Diz respeito ao órgão encarregado de elaborar a norma jurídica. …

diferencia-se da lei ordinária desde o quórum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Observação: Maioria simples: é o primeiro número inteiro após a metade (metade +1) dos presentes na sessão. Maioria absoluta: é o primeiro número inteiro após a metade (metade +1) de todos os membros existentes. Código Um único documento legislativo que possui a maioria das normas jurídicas…

MODELO DE APROVAÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL LEI ORDINÁRIA: A lei ordinária consiste em um ato normativo, primário e contem em regra normas gerais e abstratas, na qual é aprovada por maioria simples no congresso. Não obstante as leis sejam definidas, normalmente pela generalidade e abstração “lei matéria”, contendo assim normas singulares. LEI COMPLEMENTAR A lei complementar consiste na maioria absoluta de cada uma das

2003, p. 34). Jorge Miranda (1990, t. 1, p. 138 apud MORAES, 2003, p. 35) define o direito constitucional como: [...]a parcela da ordem jurídica que rege o próprio Estado, enquanto comunidade e enquanto poder. É o conjunto de normas (disposições e princípios) que recordam o contexto jurídico correspondente à comunidade política como um todo e ai situam os indivíduos e os grupos uns em face dos outros e frente ao Estado-poder e que, ao mesmo tempo, definem a…

União, Estados e Municípios cumpram seu objetivo fim, que é a harmonia entre os Poderes, para atingir o bem-estar social do povo. O Poder Legislativo funciona de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A Sessão legislativa ordinária das Casas não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem em 15 de dezembro se não for apreciado o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte. A Legislatura…

estatuto politico ,estatuo fundamental etc. 2 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO: é o nosso contrato/segundo José Afonso da silva const é o conjunto de normas que organiza os elementos do estado , São elementos constitutivos do estado :(federação),forma de governo(republica)presidencialismo, modo de aquisição do poder e modo de exercício do poder , “Conjunto de normas que organiza..” Elementos constitutivos do estado Forma de estado(federação) Forma de governo(republica) Aquisição…

FONTES DO DIREITO Etmologicamente, fonte significa local de onde permanentemente brota água. Uma vertente. De forma figurativa, então, o termo “fonte “ designa a origem, a procedência de alguma coisa. Em direito, significa aqueles órgãos ou normas de onde vem o direito. O que seria fonte do Direito? No sentido estrito do vocábulo, a fonte seria um marco originário, uma procedência determinada que permite saber a origem de um acontecimento qualquer, de maneira que o vincule a um…

organização do Estado. A Constituição Federal situa-se, com efeito, no topo da escala hierárquica das leis, por traçar as normas fundamentais do Estado. Ex: Constituição Federal, art. 5º. Emenda Constitucional 40/2003 - Complementares: são as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação exige quórum especial. Destinam-se à regulamentação de textos constitucionais,…

acepções do vocábulo “direito”, assinale a alternativa INCORRETA: a. A frase “o direito assegura aos presos o respeito à integridade moral e física” corresponde ao “direito” significando NORMA. b. Quando dizemos “o direito não permite o furto”, estamos empregando a palavra “direito” com o significado de NORMA. c. A frase “cabe ao direito estudar a criminalidade” corresponde ao “direito” significando CIÊNCIA. d. São exemplos do uso da palavra “direito” na acepção de justiça: o…