Normas Ordinarias

não hierarquia entre a lei complementar e a ordinária. A Lei Ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A Lei Complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição. É importante ressaltar que, nem sempre as leis complementares, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional. Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são…

república. Entretanto, ainda é necessário que o Presidente promulgue o tratado por um decreto presidencial e publique em DO para que ele possa adquirir executoriedade interna. Neste momento, ele é incorporado no Brasil com a hierarquia de uma lei ordinária federal ou de uma emenda à constituição. Com vista a exemplificar o atual posicionamento da Corte Constitucional sobre o tema em tela, temos o didático caso do Pacto de San Jose da Costa Rica que foi aprovado na década de 90,…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO O que devemos compreender por fonte do direito? Fonte do direito é de onde surge o direito, de onde ele emana, são focos os criadores de normas jurídicas. Existem dois tipos de fontes do direito tributário: fontes reais e fontes formais. FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma consequência jurídica. São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os suportes fáticos

consenso havido entre os atores negociantes e cujo cumprimento é obrigatório para os países signatários e que ratificam o instrumento no seu sistema jurídico nacional. No Brasil, as convenções e tratados de direitos humanos podem assumir caráter de norma constitucional no ordenamento brasileiro, nos termos da Emenda Constitucional 45/04, desde que tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional com quorum qualificado de 3/5 nos dois turnos das duas casas. DECLARAÇÃO E/OU RECOMENDAÇÃO:…

demonstra em determinada época; Pontos negativos: – Vícios parlamentarismo – Leis em demasia Ponto positivo: – Segurança jurídica 4. LEIS – Definição por GUSMÃO (p. 113): “ norma escrita, geral e abstrata, garantida pelo poder público, aplicável por órgãos do Estado, enquanto não revogada ou norma escrita e geral, enunciada em um texto pelo legislador.” 5. Importância da lei Art. 5º, II da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

DAS CONSTITUIÇÕES - Quanto ao conteúdo: a) Materiais: são normas tipicamente constitucionais, que formam a substância da Constituição, dispondo sobre os seus assuntos essenciais, tais como divisão do poder político, direitos fundamentais, limitação de poderes, estrutura do Estado. Ou seja, são normas essenciais à uma Constituição. b) Formais: possuem matérias de aparência constitucional, mas que poderiam ser objeto de leis ordinárias e mesmo assim ali foram inseridas para dar um maior…

INTRODUÇÃO Fonte do direito é de onde surge o direito, de onde ele emana. São os criadores de normas jurídicas. Somente a Lei (regra escrita expedida pelo poder competente, dotada de obrigatoriedade e generalidade para ordenar condutas humanas) é fonte do direito tributário. Ficaram excluídas a doutrina, a jurisprudência e o costume. Fonte Real ou Material Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma conseqüência jurídica. São fontes materiais…

É possível um dispositivo da constituição se tornar lei ordinária? A constituição pode ser encarada como um organismo delimitador da organização estrutural presente no Estado, de sua forma de governo, da garantia da liberdade e do exercício do poder. É um conjunto de normas e deveres jurídicos que vão constituir a lei fundamental de um povo. Esse conceito caracteriza uma constituição material que se preocupa principalmente com a forma, porém, ele é apenas um daqueles que podem caracterizar

................................ 98 28. ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (ARTIGOS 163 AO 169, CF) ................ 107 29. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO .................................................................. 109 30. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ...................................................... 114 31. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................................................ 115 32. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTIGOS 170 AO 192, CF) ......

complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.  Importância: saber o trâmite correto que deve ser seguido, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa. 9. Processo Legislativo  Cada espécie normativa atua dentro da sua parcela de competência = não existe hierarquia entre as espécies normativas – com exceção das emendas à Constituição, que tem caráter de produzir normas de caráter…