Normas Legais De Citação

certificada, dispensando a parte de assina-la. 4.2 Prazos processuais “Prazo processual é o período em que o ato processual deve ser praticado”.3 Os prazos podem ser comuns, quando fluem para ambas as partes, ou, a apenas uma das partes. Prazos legais são os determinados por lei. Ex: prazo para recorrer de 8 dias. Prazos judiciais são os determinados pelo juiz. Ex: manifestação sobre a perícia, em dez dias; Prazos convencionais são os que decorrem da convenção das partes. Ex:…

decreto e às disposições dos Decretos 737, de 1850, e 9549, de 1886, no que fossem aplicáveis O Decreto - lei 960, de 17.12.38, substituiu esse diploma e perdurou até o advento do Código de Processo Civil de 1973 (Código Buzaid). Com este diploma legal, o executivo fiscal passou a denominar-se execução fiscal ou ação de execução, alterando o sistema da execução forçada fiscal, visto que o processo comum e o fiscal foram unificados. 2) EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal é o meio…

NULIDADES Conceito: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol…

consciência sociopolítica. Promover o desenvolvimento das competências e habilidades definidas no perfil do egresso, quais sejam: Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; Interpretação e aplicação do Direito; Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais,

...........10 11. PROCEDIMENTO...................................................................................................11 12. REQUEISITOS DA ÉTIÇÃO INICIAL......................................................................11 13. CITAÇÃO................................................................................................................11 14. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.............................................................................12 15. REVELIA E…

entendendo o juiz que o comparecimento da reclamada supriria a falta de citação. Decretada a revelia e considerada a reclamada confessa, o juiz acolhe integralmente os dois pedidos. Custas, pela Reclamada de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais). ATIVIDADE: Como advogado da reclamada, apresentar a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal, atendendo às formalidades de praxe.…

nos fenômenos jurídicos”. A finalidade objetiva deste importante princípio, nós informa, conforme visto acima, vários institutos jurídicos, ele se destaca como um dos princípios gerais do direito, situando-se na base de algumas das mais elevadas normas jurídicas. O princípio da segurança jurídica é garantidor do Estado Democrático de Direito onde informa como o Estado deve se conduzir, ocupando ele lugar destacado como consectário da dignidade da pessoa humana e da necessidade de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE ACADÊMICA ESPECIALIZADA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO TRAIRI NORMAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ELABORAÇÃO DE CITAÇÕES, NOTAS DE RODAPÉ E REFERÊNCIAS MÓDULO III Organizador: José Gláucio Brito Tavares de Oliveira Bibliotecário-Documentalista Colaboradoras: Fernanda dos Santos Nogueira Docente do Curso de Graduação em Enfermagem Karla Luciana Magnani Docente do Curso de Graduação em Fisioterapia Katya Anaya Jacinto Lopes Docente do…

Princípio do devido processo legal e seus corolários nas cartas rogatórias em sede de homologação de sentença estrangeira DOCENTE : Leandra Zonzini DISCENTES : Lucas Schimidt Crovace RA: 864001-7 Ana Paula Oliveira dos Anjos RA: a4630j4 Daniele Batista Ramires RA: A56HAA1 Bruna Tamires Rabelo Pigatto RA: A14014-0 Resumo O presente artigo versa sobre as…

terrestre, sem exceção, paguem o seguro. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda eu os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade. Tendo em vista as previsões legais da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11482/2007 (art. 8º), que criou o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causadores por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), o Autor faz jus à indenização financeira pelas…