Normas Jurídicas No Tempo E Espaço

caso de anomia ou ausência de norma o sistema integrativo foi adotado pelo art. 4º LICC pelo qual o intérprete deve fazer uso da analogia, costumes e princípios gerais de direito. As fontes de Direito são: 1) Lei – fonte primária- preceito jurídico escrito e formal que tem as seguintes características: generalidade/caráter geral, obrigatoriedade, imperatividade/observância é imposta pelo Estado e coersibilidade/imposição de sanção. No caso de antinomia/conflito de normas adota-se um…

permitido (direito subjetivo); realização de uma idéia universal e absoluta de justiça (direito natural); conjunto de normas éticas que organizam as relações fundamentais do Estado e da sociedade civil (direito positivo); e O presente Curso de Noções fundamentais de Direito se revela essencial para introduzir o estudante na compreensão dos conceitos fundamentais da ciência jurídica. Essa é a razão pela qual o Curso de Noções fundamentais de Direito apresenta natureza propedêutica,…

necessárias à compreensão do Direito (Ciência do Direito sentido amplo) em todos os seus aspectos. Para Nader, são três os objetos da I.E.D.: 1) conceitos gerais do Direito (ex.: Direito; fato jurídico; relação jurídica, justiça); 2) visão de conjunto do Direito; 3) lineamentos da técnica jurídica. Ciência do Direito (num sentido amplo): é um setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Noutras palavras, é a ciência voltada aos estudos…

de um antigo brocardo: ubi societas, ubi jus (onde está a sociedade, está o direito). O direito é, por conseguinte, um fenômeno ou fato social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê, a sua socialidade, a sua qualidade de ser social. 2 NOÇÃO DE FILOSOFIA DO DIREITO No que se refere propriamente à Filosofia do Direito, seria ela uma perquirição permanente e desinteressada das condições morais, lógicas…

A LEI PROCESSUAL NO TEMPO 1 – Conflito das leis no tempo. As normas processuais têm vigência durante um determinado espaço de tempo, contudo, pode ocorrer de duas ou mais normas processuais sucessivas regularem um mesmo fato, fazendo surgir a seguinte questão: qual a norma que deverá ser aplicada? A esse fenômeno a doutrina da o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito transitório, que por sua vez é…

1. - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Artº 1: Ainda que promulgada e publicada a lei, se estiver em curso o prazo de vacatio legis, o diploma não poderá ser aplicado, pois não tem eficácia. Somente não haverá esse interregno da vacatio legis quando a lei entrar em vigor na data da sua publicação. Uma lei pode revogar outra anterior. Nesse período de tempo, ainda não estará em vigor a lei nova e se aplica a lei antiga. Se a lei nova não dispuser sobre o início de seu prazo de

conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas, e aplicadas por órgãos institucionalizados. Tais normas executáveis, são as normas positivadas e válidas, que coagem a conduta humana, o que naturalmente nos leva ao pensamento de Hans Kelsen, que definiu em sua obra "Teoria Pura do Direito" que o objeto da ciência do Direito é constituído em primeiro lugar por normas jurídica e pelo conteúdo destas normas, e as condutas humanas são reguladas por estas normas.…

Introdução ao Direito NORMA JURÍDICA Norma Jurídica Conceito – são padrões de conduta ou de organização social impostos pelo Estado, para que seja possível a convivência dos homens em sociedade. São fórmulas de agir, determinações que fixam as pautas do comportamento interindividual. É a conduta exigida ou modelo imposto de organização social. É sinônimo de regra jurídica. Norma Jurídica A Norma Jurídica na Concepção de Kelsen:  Possui duas partes – Norma Primária (que define o dever

................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .......................................................................................... 7 2.4 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS ............................................... 7 3. DIREITO CIVIL .......................................

autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as consequências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. . É, dizer, assim, o ato de direito público que transforma a norma geral em norma individual sob a forma de sentença ou decisão administrativa. . A autoridade administrativa pode aplicar de ofício as consequências, sem ser provocada pela parte, desde que ocorra a condição (fato) prevista na norma para a produção de seus efeitos. . Já o juiz (autoridade…