Normas De Proteção Ao Empregado Contidas Na Clt

214/78- NORMAS REGULAMENTADORAS Sobre a Portaria nº 3.214/78, promulgada pelo Ministério do Trabalho, destaca-se que ela veio para regulamentar o Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho constante nos arts. 154 a 201 todos da CLT, conforme determinação do art. 200, in verbis: “Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho…” Obs: NRR –…

978-85-7569-032-1 1. Medicina do trabalho - Leis e legislação - Brasil 2. Segurança do trabalho - Leis e legislação - Brasil I. Cruz, Vania Massambani Corazza da. II. Título. 09-04713 CDU-34:331.823(81)(094) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Normas regulamentadoras : Segurança e medicina do trabalho : Direito do trabalho 34:331.823(81)(094) Copyright © 2009 Editora: Yone Silva Pontes Assistente editorial: Ana Lúcia Grillo Diagramação: Nilza Ohe e Tatiana…

Moderna. Pela legislação penal vigente, é crime reduzir alguém à situação análoga à de um escravo. b) Servidão Num segundo momento, encontramos a servidão. Era a época do feudalismo, no qual o labor era a contraprestação da proteção militar e política fornecida pelo senhor feudal. Os servos não eram livres e prestavam serviços na terra do senhor feudal e entregavam parte da sua produção rural, como pagamento pela utilização da terra daqueles. O trabalho…

Aula 1 O direito do trabalho individual é rígido, o Estado impoõe as regras mínimas de trabalho  direitos de características públicas. A maior característica do direito individual do trabalho é o tuitivo ou protetivo ou paternalista – proteção ao trabalhadot, dirigismo contratual, paternalismo ao trabalhador. O direito coletivo do trabalho vem tentar ajustar a desigualdade social, enquanto que o direito individual visa garantir o contrato mínimo do trabalho. Pacificacao social,…

Fundamentos Teóricos..................................................................................................... 3 1. Histórico Cronológico................................................................................................. 3 2. Normas Regulamentadoras...........................................................................................3 2.1. NR1 (Disposições Gerais)................................................................................... 3 a 7…

requer um cuidadoso planejamento. As fontes de recrutamento podem vir de dentro da empresa ou de fora, neste caso, correspondendo à pesquisa no mercado de recursos humanos. Exemplos de fontes de recrutamento são: recomendação ou indicação de empregados; ex-empregados; anúncios em jornais ou revistas; Sites Corporativos ou de Empregos; Escolas e Universidades; sindicatos e Associações de Classe; caçadores de talentos – headhunters; consultorias na área de Recursos Humanos; banco de…

De acordo com as normas regulamentadoras que estão contidas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do trabalho (CLT) o operário se enquadra nas seguintes normas; NR 10 Serviços em Eletricidade; Esta NR estabelece os requisitos e condições mínimas exigidas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem com instalações elétricas, em suas etapas de projeto, construção, montagem, operação e manutenção, bem como de quaisquer trabalhos realizados em suas…

não trazem expressamente uma solução jurídica (conseqüência), ficando ao arbítrio do Juiz atribuir o seu valor. Mas sempre em função de parâmetros. ex: art. 14 do CC. Denomina-se conceito jurídico indeterminado quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas e não nas conseqüências legais de seu descumprimento, ou seja, quando aquelas que não possuem uma definição legal; estão no plano da subjetividade…

instalada brevemente no mercado e que ira se estruturar conforme as necessidades da abertura de uma empresa, seguindo todas as normas e padrões necessários previstos em Lei. Neste estudo abordamos assuntos que serão cabíveis a instalação desta nova empresa. Onde seus gestores deverão se alinhar e seguir todas as informações aqui citadas. Trata- se dos Direitos dos Empregados e as Obrigações dos Empregadores. Visão Com o mercado em constante crescimento, a SUPERSTAR BRINDES COMÉRCIO…

ingresso no mercado de trabalho. Para exercer esta profissão será necessário cursar o curso de tecnólogo em uma instituição preparada onde deverá os conteúdos necessários como, por exemplo, legislação trabalhista e previdenciária, perícias, laudos, normas, riscos, segurança, prevenção etc... A sua atuação visa à qualidade de vida dos trabalhadores e do meio ambiente, por meio da promoção da saúde, prevenção de acidentes, doenças do trabalho e acidentes indústrias com impacto…