Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

ambos falta conjugal inocente fica com os filho são culpado direito de visita os dois culpados mães filhos menores de 6 anos depois pai marido: suprir a manutenção da família a mulher: zelar pela direção moral Década de 30- projeto político nacionalista e autoritário- função social da família projeto familiar articulado ao nível legal, abrangendo outros aspectos da legislação alem das normas de direito civil. Tal projeto caracteriza-se por uma forma de pensar a família como elemento de…

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Desregulamentação: retirada da legislação protetiva das mulheres. (não a mais restrição de ambientes que as mulheres podem trabalhar como insalubre e perigoso). Proteção a Maternidade Aspectos gerais Licença Maternidade Estabilidade - Aspectos Gerais: 1) Consultas Medicas: No mínimo 6 vezes durante a gestação – A CLT não fala em 1 dia de afastamento mas sim o tempo que for necessário. A mulher gestante se afasta e recebe normalmente. 2) Mudança…

valores exigem-se mutuamente, envolvendo-se num procedimento de intensa atividade que dá origem à formação das estruturas normativas, portanto a terceira dimensão do direito. Na gênese da norma jurídica está presente a energia dos fatos e valores que se atuam reciprocamente, pressionando uns sobre outros, pondo-se a norma jurídica como a síntese integrante que se expressa como resultado dessa tensão. A formação histórica do Direito do Trabalho não se afasta dessa regra. Ao contrário,…

relações de família 8 4. Aplicação de direitos e garantias fundamentais e sociais nas relações familiares 11 5. Princípios constitucionais do direito de família 11 5.1. Pluralidade das entidades familiares 12 5.2. Igualdade entre homem e mulher 17 5.3. Igualdade entre os filhos 18 5.4. Facilitação da dissolução do casamento 18 AULA 1 – 26.01.2011 – Prof. Cristiano Chaves I. DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito e noções gerais No CC/16 a família era matrimonializada,…

.................. 2.3 Proteção internacional contra a discriminação....................................... 11 13 18 19 20 21 23 25 3 DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GÊNEROS NO BRASIL............................................................................................. 3.1 O MERCADO BRASILEIRO NA DÉCADA DE 90.............................. 3.2 DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO...................................................... 3.3 ABORDAGENS SOBRE A MULHER NO MERCADO DE…

desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a mulher vítima de agressão doméstica seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor, já o homem não disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. O outro pilar de sustentação à inconstitucionalidade afirma afronta ao mandamento constitucional que prevê a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para delitos de menor potencial ofensivo,…

encontra a norma prevista no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a qual prevê o intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário de trabalho, in verbis: Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Referido dispositivo legal está inserido no Capítulo III da CLT, o qual diz respeito à proteção do trabalho da…

da condição jurídica da mulher foi bastante lenta e no Brasil teve marcos básicos, dentre os quais podemos citar o Estatuto da Mulher Casada, que alterou o Código Civil; a Consolidação das Leis do Trabalho; a Consolidação das Leis da Previdência Social e as anteriores Cartas Magnas culminando com a atual Constituição Federal. Primitivamente no relacionamento entre homem e mulher, esta desempenhava uma função social igual a do homem. Enquanto o homem caçava e pescava à mulher competia o…

dos direitos fundamentais deu-se no rumo de sua universalização, diante da globalização e da sua multiplicação ou especificação quanto ao gênero (homem e mulher), às fases da vida (infância, velhice, homem adulto), aos estados normais e excepcionais na existência humana (doentes, deficientes, doentes mentais). No século XX, a especial proteção destinada aos direitos da criança e do adolescente se mostrou mais visível na sociedade em virtude da sua essência. A Era moderna espelhou-se…

parte das plantações aos senhores feudais em troca de proteção, pois ocupavam as terras dos senhores. Uma terceira forma de trabalho foi a chamada corporações de ofícios. O homem deixa de trabalhar no campo, e começa a exercer função na área urbana. Existiam três tipos de trabalhadores nesse oficio, os mestres que eram donos das oficinas, os companheiros que eram auxiliares que trabalhavam e recebia uma remuneração e os aprendizes que eram os menores que estava ali para aprender com o…