Monografia

1 – INTRODUÇÃO

O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a mulher vítima de agressão doméstica seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor, já o homem não disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. O outro pilar de sustentação à inconstitucionalidade afirma afronta ao mandamento constitucional que prevê a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para delitos de menor potencial ofensivo, tendo em vista que os crimes de lesão corporal e ameaça, delitos mais constantes no âmbito da violência familiar e doméstica, antes do advento da nova lei eram conceituados como crime de menor potencial ofensivo e assim sujeitos a todos o benefícios legais e constrangedores da Lei 9099/95. Afinal o que sustenta o Princípio da Isonomia? Tratamento igual para todos ou tratamento desigual para os desiguais? Será que devemos considerar inconstitucionais diplomas legais que visam proteger os hipossuficientes tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso? Ademais o que a Constituição Federal definiu como crimes de menor potencial ofensivo? O artigo 98-I da Constituição Federal dispõe expressamente que violência doméstica é crime de menor potencial ofensivo? Este trabalho tem relevância, pois sua intenção é legitimar a Lei Maria da Penha, para por fim a quaisquer dúvidas que ainda existam sobre a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que o tratamento negligente e descompromissado, para dizer mínimo por parte do